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EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2000

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Notícias e Doutrina sobre "EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2000" Tempo de espera em filas de banco é tema de Repercussão Geral no STF
, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional
27/2000. O recurso ainda refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas.Consultor Jurídico - 15 de Maio de 2010
STF analisa lei sobre espera de fila em banco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em recurso em que a Caixa Econômica Federal questiona decisão que considerou válida lei municipal sobre o tempo de espera de clientes em filas de bancos. Em votação pelo Plenário Virtual do STF, também foram colocadas em pauta ações envolvendo férias de procuradores e precatórios.A Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O banco alega que dispor sobre a forma como a empresa de banco deve atender os usuários dos respectivos serviços extrapola o interesse local. Para a relatora, ministra Ellen Gracie, a matéria apresente relevância econômica, política, social e jurídica, uma vez que o assunto alcança grande número de pessoas por se tratar de questões atinentes às relações de consumo.Outro recurso também interposto contra uma decisão do TRF-4, questiona o entendimento do tribunal de que a desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais é válida e legítima. Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27/2000. O recurso ainda refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições