Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais.
Nº da EMC
Emenda
85,de 26.2.2015
Publicado no DOU 27.2.2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
84, de 2.12.2014
Publicado no DOU 3.12.2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
83, de 5.8.2014
Publicado no DOU 6.8.2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Leis Complementares
2012
Número
Emenda
141, de 13.1.2012
Publicada no DOU de 16.1.2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

2013
Número
Emenda
143, de 17.7.2013
Publicada no DOU de 18.7.2013
Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966.
142, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

2014
Número
Emenda
148, de 25.11.2014
Publicada no DOU de 26.8.2014
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas