RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA

1 INTRODUÇÃO

É de extrema importância para a sociedade o conhecimento do Orçamento e das Finanças Públicas, pois neles são registradas toda arrecadação de tributos e o modo como são gastos.
O seu conteúdo tem, em seu significado, um passo importantíssimo para a cidadania.
No decorrer deste trabalho vamos abordar todos os assuntos de maior relevância neste semestre e dessa forma ampliar nosso conhecimento.

2 DESENVOLVIMENTO

Histórico da Contabilidade Publica Brasileira No Brasil, a questão da cobrança de impostos marcou profundamente algumas rebeliões ao longo de nossa história. A primeira delas foi a Inconfidência Mineira, uma das tentativas de libertar nosso país de Portugal o que resultou no enforcamento do herói Tiradentes e no desterro das lideranças envolvidas no movimento. A Guerra dos Farrapos foi por causa da taxação do charque (carne-seca) rio-grandense pelo governo imperial, enquanto os produtos que vinham do Uruguai e da Argentina estavam livres desse imposto.
Poderíamos descrever aqui inúmeros outros exemplos de fatos históricos que demonstram as lutas travadas em torno da questão tributária e que originaram profundas mudanças na relação entre o Estado e a sociedade civil. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos Federal, Estadual e Municipal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária.
A Lei 4.320/64 é fundamental para o