Ação Receita Federal

saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. Palavra-chave: Lei complementar, Contabilidade publica, Orçamento pública. ABSTRACT This monograph discusses the Fiscal…

fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o). (Incluído…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Auditoria e Gestão Orçamentária Márcia Aparecida Costa RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget. INTRODUÇÃO A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) NOME DO AUTOR e qualificação, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos

Gestão Pública, iniciando com uma análise da visão institucional onde o Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. É valido destacar que a reforma da Gestão Pública, não é uma ação isolada no Brasil é uma resposta também à globalização e ao capitalismo competitivo. Pois não havendo uma mudança de visão, O Brasil não conseguiria desenvolver a eficiência da administração pública e a…

Direito tributário: Conceito: direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas para gerar receitas para o Estado. Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela pequena, média ou grande, não basta o empresário ter um foco apenas no lucro, é necessário também ter um bom planejamento tributário. Atualmente, o contribuinte paga 59 tributos, dentre taxas, tarifas e contribuições, além de…

legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três…

Church Aid, Novib, Oxfam, Save the Children Fund e Wemos Foundation  Apresentação Realizar o controle social do orçamento e das políticas públicas é um dos grandes desafios que o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) enfrenta na sua ação política, iniciada há 27 anos. Ciente da importância de estimular a participação das organizações da sociedade civil do campo democrático nesse processo, o Inesc tem realizado um trabalho de capacitação, visando repassar sua…

orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Podres Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, respectivamente. Tal entendimento foi reafirmado pelo artigo nº. 70, da Constituição Federal Brasileira, de 1988. Nos termos do artigo 75, da Lei nº. 4.320/64, a finalidade do controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o…

publica é aplicar os conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos referente a contabilidade aplicada ao setor público, na tentativa de adequa–la as normas internacionais. Assim como a lei 6404/76 foi alterada também com a finalidade de adequar a contabilidade privada as normas…