GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E AUDITORIA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

Auditoria e Gestão Orçamentária
Márcia Aparecida Costa

RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa.

PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget.

INTRODUÇÃO

A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que devem andar juntas na administração da máquina pública, uma não pode existir sem a outra, pois a atuação estatal, para promover as ações de interesse público, arrecada e aloca somas imensas de dinheiro do contribuinte, sendo assim, toda e qualquer movimentação orçamentária e financeira do
Estado necessita de um acompanhamento “in loco” a fim de garantir a lisura do processo de execução orçamentária para o atendimento das necessidades públicas de modo que as ações concretizem os objetivos sociais sem que haja desperdício ou desvio de dinheiro público. Por essa razão, faz-se necessário a utilização de mecanismos de controle internos e externos, assim como os instrumentos de fiscalização pública e de fiscalização da sociedade. No âmbito federal, temos a atuação da Controladoria Geral da União (CGU) como instrumento de controle interno e o Tribunal de Contas da União (TCU) como controle externo, sendo que este último atua sob a coordenação do Congresso Nacional na sua função fiscalizadora do Poder Executivo.
Para auxiliar os instrumentos de controle, foram instituídas normas jurídicas, tais como, a Lei Complementar nº 101/00 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal, ela veio como norma inovadora para regular a utilização das verbas públicas em cada mandato governamental, ela atua no controle interno dos gastos públicos para garantir que uma administração mal sucedida não deixe apenas dívidas como legado para a