Trabalho Constitucional Ll

Unia Anhanguera
Unidade Senador Fláquer

Atividades Práticas Supervisionadas
Direito Constitucional
Prof.ª Giselle

Alunos:
Aline Gomes Sarmento RA: 2485757099
Erick Hertel RA: 9898532605
Luiz Ricardo Correa RA: 8822353168

Sumário
Introdução....................................................................................................................3
Breve relatório do caso................................................................................................4
Orientação Jurídica......................................................................................................5
Referencias bibliográficas..........................................................................................10
Conclusão..................................................................................................................11

INTRODUÇÃO
Nas páginas a seguir, você encontrará o desafio proposto na ATPS de Direito Constitucional, onde haverá uma orientação jurídica feita pelo nosso escritório Bona fide Advogados Associados em relação a uma anulação de uma parceria entre o prefeito do município com o governo do Estado.

Santo André, 02 de Setembro 2015.

BREVE RELATÓRIO:
O Escritório de Bona Fide Advogados Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município.
Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município.
O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmio” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas.
O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados