Ação Receita Federal

...........................................................22 Princípio do orçamento bruto.........................................................................................................23 Princípio da não-afetação ou não-vinculação das receitas.............................................................23 Princípio da discriminação ou especialização................................................................................23 Princípio da exclusividade ............................

...........................................................22 Princípio do orçamento bruto.........................................................................................................23 Princípio da não-afetação ou não-vinculação das receitas.............................................................23 Princípio da discriminação ou especialização................................................................................23 Princípio da exclusividade ............................

Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Gustavo Justino de Oliveira* Gestão pública empreendedora Consoante documento1 elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, empreender significa obter resultados e gestão empreendedora significa gestão voltada para resultados. Pressupõe agilidade, dinamismo, flexibilidade e assim por diante, mas sua conexão filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do…

DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…

como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º A formação continuada e a…

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2° O Regimento Interno da LBA será aprovado pelo Ministro de Estado da Ação Social e publicado no "Diário Oficial" da União. Art. 3° Este decreto entra em…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais.…

NOVEMBRO/2013 ÍNDICE 1 RESUMO 04 2 INTRODUÇÃO 05 3 HISTÓRIA DO MUNICIPIO DA CIDADE DE IPATINGA/MG 06 4 QUADRO COM AS PRINCIPAIS E DEFINIÇÕES DO PPA, LDO E LOA..........08 5 CLASSIFICAÇÃO E ESTÁGIO DA RECEITA..................................................... 09 6 TABELA DA RECEITA DO MUNICIPIO DA CIDADE DE IPATINGA/MG.... 13 7 CLASSIFICAÇÃO DE ESTÁGIO DA DESPESA PÚBLICA ............................... 13 8 TABELA DAS DESPESA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE…

determinadas despesas e receitas, tais como: a) pagamento de aluguéis; Despesa Corrente, saída de recursos sem agregação de valor. b) pagamento de salários; Despesa Correntes, saída de recursos sem agregação de valor. c) pagamento de combustível; Receita Corrente, nova entrada de recursos, valores que o Estado ainda não possuía para sua manutenção. d) construção de um posto de saúde;Despesa de Capital, pois agrega patrimônio ao Estado. e) cobrança de determinado imposto;…

distinguidos quanto à natureza em duas grandes categorias: receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. De acordo com os conhecimentos adquiridos sobre o assunto em questão, é CORRETO afirmar que: Receitas orçamentárias são ingressos no caixa do ente público que constituirá um novo elemento para o patrimônio público, essas receitas têm a finalidade de viabilização de políticas públicas e suprir as necessidades sociais. As Receitas extraorçamentárias representam os valores que…