Ação Receita Federal

precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito públicoCASO CONCRETO 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se…

contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se atingir um maior controle sobre a ação do governo a contabilidade pública envolve o…

contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se atingir um maior controle sobre a ação do governo a contabilidade pública envolve o…

.................................................................................................20 2.8 Atributos do Programa.....................................................................................................20 2.9 Atributos da Ação.............................................................................................................21 2.10 Revisão do PPA...............................................................................................................21 2

INFÂNCIA AS PEÇAS DE UM ORÇAMENTO A ORIGEM DOS RECURSOS E O PLANEJAMENTO PARA O ORÇAMENTO PORTARIAS: A codificação e os conceitos usados nas peças orçamentárias estão dispostos na Portaria Interministerial 163/01, que classifica as receitas e despesas, e na Portaria 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão, que estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e a sua classificação. Estas duas portarias são os documentos mais importantes para…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS – MINAS GERAIS O MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede do governo à Rua Delfim Moreira, 62, CEP 37.150-000, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 18.243.287/0001-46, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Angelo Leite Pereira, através de seus advogados – docs. 01-A a 04-A -, vem à honrada presença de Vossa Excelência para promover AÇÃO…

dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu…

A evolução do sistema tributário ao o brasileiro ao longo do século Há uma necessidade de reforma urgente na sua totalidade no que se refere ao sistema tributário no Brasil. O poder executivo enviou uma proposta de emenda à Constituição Federal (1995) esta emenda em seu contexto na considera as contribuições sociais e é considerada por muitos como uma reforma parcial de todo do sistema tributário. Diante de um mercado econômico de intensa modificações se faz necessário um sistema…

para o inventário serão observados os critérios de avaliação a seguir determinados: I – os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; II – os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação,…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive