Ação Receita Federal

estranho: a cada mês, tomamos conhecimento, pela mídia, das somas enormes de recursos que são arrecadados da população e das empresas. O estudo do Orçamento Público nos permite entender essas e outras questões relacionadas ao tema da despesa e da receita públicas. Provavelmente, você já ouviu alguém dizer que o estudo do orçamento é muito difícil e, portanto, extremamente aborrecido. É missão deste curso demonstrar que essa ideia não passa de um mito que se criou em torno do…

recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc. (despesa extra-orçamentária). Classificação Definições bastante plausíveis para o termo despesas públicas. Ao argumentar que estas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio e investimento em diferentes setores da administração governamental. Partindo do conceito de que os gastos públicos compreendem as despesas fixadas na lei Orçamentária Anual – LOA, portanto, pode concluir que a Despesa…

ADMINISTRAÇÃO GERAL P/ ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: FLÁVIO POMPÊO Administração Geral: Teoria e Exercícios Preparatório para Receita Federal (ATRFB) Aula 2 –Projetos e processo decisório PROFESSOR FLÁVIO POMPÊO Índice 1. Gerenciamento de projetos........................................................................................... 3 1.1. O projeto no contexto global das organizações............................................

Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8 4. REFERÊNCIAS 12 5. ANEXO A 13 1 - INTRODUÇÃO Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal): - orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; - dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos oficiais); - além…

protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso voluntário. Acontece que o Art. 35 da…

(quatro) sistemas básicos que a compõem e que são: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. No Brasil adota-se o regime misto, ou seja, regime de caixa e de competência, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Federal n.º 4.320/64. Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público tem como objetivo padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às demonstrações contábeis do setor público a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas em nível nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP. Assumem papel fundamental, por representarem…

Administração Publica 8 Contabilidade Publica 9 Regimes Contabeis 10 Municipio de São Caetano do Sul 11 e 12 Definições: PPA, LDO e LOA..................................................................13 e 14 Classificação e Estagios da Receita......................................................15 e 16 Despesa Publica - Classificação Funcional e Programatica ......................17 Aquisição de bem e Fases da…

a programação das despesas. 2.2 Enfoque Fiscal do Orçamento O enfoque fiscal abordará o aspecto macroeconômico do orçamento, como instrumento de expressão das finanças públicas e da política fiscal1. Leva em consideração os grandes agregados de receita e despesa. 1. A política fiscal pode ser definida como a coordenação da tributação, dívida pública e despesas governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a estabilização da economia. Opera, basicamente, por meio de…

urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como defnido na lei civil, localizado na zona urbana do município. c) A taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específco e divisível, prestado ao contribuinte…