EXERC CIO DE DIREITO TRIBUT RIO I 2015 12

1.O artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN) define o conceito de tributo. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características fundamentais de tributo.
a) Instituído por lei.
b) Prestação pecuniária compulsória
c) Cobrado mediante atividade executiva vinculada
d) Não constitui sanção por ato ilícito.
e) São impostos, taxas e contribuições de melhoria.
2. O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de:
a) penalidade.
b) atividade pública discricionária.
c) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d) prestação facultativa.
e) instituição por decreto autônomo.
3. Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
a) O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo
b) Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária
c) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo
d) A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
e) Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
4. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.
a) A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.
b) Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.
c) Quanto à finalidade do tributo,