Ação Receita Federal

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

“II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade”; Desde a

de direitos e obrigações dos indivíduos. 2)QUESTÃO: Segundo Bobbio (1987, p. 64), podemos definir política da seguinte forma: I - A organização social que procura atender à necessidade natural de convivência dos seres humanos; II - Toda ação humana que produza algum efeito sobre a organização, funcionamento e os objetivos de uma sociedade; III - É a arte por meio da qual os homens se associam com o objetivo de instaurar, cultivar e conservar entre si a vida social. IV - É a arte por

planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no 200/67, consolidado pela Constituição Federal de 1988, adaptado a partir do ano 2000 para incluir o nível de detalhamento da ação e que atua como modulo integrador entre o plano e o orçamento refere-se a) ao Quadro de detalhamento da despesa. b) à Classificação econômica da despesa. c) à Classificação da receita. d)…

defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 2. ÂMBITO FEDERAL No âmbito federal, o processo administrativo tributário compreende os impostos federais ( imposto de renda, IPI, ITR, imposto de importação e de exportação, IOF etc.) e as contribuiões sociais, como PIS, a Cofins e a contribuição social sobre o lucro, que são administradas pela Secretaria da Receita Federal. O processo administrativo fiscal na esfera federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6-3-1972.…

despotismo implica ao retrocesso da contabilidade como integrante do sistema de informações do Governo” [1]. A Contabilidade Pública é restrita à administração nos seus quatro níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e Fundações. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos…

política inserida em uma norma jurídica [lei]. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. Os meios de manutenção do Estado, na atividade financeira do estado, se dão em 4 formas: obter recursos [receitas]; despender recursos [despesas]; criar crédito [crédito público, endividamento]; gerir e planejar a aplicação dos recursos [orçamento]. 8º SEMESTRE Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 1…

como com a administração e o desempenho destas atividades. O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades coletivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). Podemos dizer, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às…

Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse…

requerimento. Ética aplicada ao trabalho: distinção entre ética e moral, campo da ética, solução ética de problemas. Ética no serviço público. Administração Pública: art. 37 da Constituição Federal. Servidores Públicos: arts. 39 a 41 da Constituição Federal. Dos Municípios: arts. 29 a 31 da Constituição Federal. Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos (Leis 8.666/1993 e 10.520/2002): conceitos, princípios, modalidades, tipos, fases, revogação e anulação; Dispensa e…