Peças. Trabalho Direito Tributário III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., sediada no Município de ............., à...................., nº ........., bairro ........., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº..... ,representado neste ato por seu sócio administrador, Sr. Romildo (nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF) residente e domiciliado na Rua........, nº......., bairro..........., cidade..............., Estado........, CEP nº...., na forma do art. 282 do CPC, conforme cópia do contrato social em anexo, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/RJ nº....., com escritório na Rua........, nº......., bairro..........., cidade..............., Estado........, CEP nº...., vem, fulcrado no art. 5º, LXIX da CF e na Lei nº12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL DO BRASIL, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

1º.A empresa Romildo Comércio Ltda, pretendendo participar do processo licitatório junto à Prefeitura de Petrópolis/RJ, para o fornecimento de bebedouros e material de expediente, o que ocorrerá em três (03) dias, Exª, solicitou, na pessoa do Sr. Romildo, junto à Receita Federal, a emissão de certidão negativa de débitos, referente ao Imposto de Renda (IRPJ), por estar certo de não haver quaisquer débitos da empresa em relação à Fazenda Federal, a respeito do mencionado imposto.

2º.Negada a certidão negativa de débitos, alegou a Receita Federal de que a empresa Romildo Comércio LTDA, possui várias execuções fiscais junto à Receita Federal, referentes ao não-pagamento do devido IR, e de que o Sr. Romildo, sendo sócio da empresa, responde solidariamente pelos débitos federais do imposto em questão.

3º.Ocorre, Exª, que sequer, há provas de penhora, em razão das mencionadas execuções fiscais, referente à empresa em