Ação Receita Federal

FACULDADE Y CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS SÃO LUÍS 2014 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado para obtenção parcial da segunda nota da disciplina Orçamento Público, ministrado ao 5º período noturno do Curso de Ciências Contábeis, da FaculdadeY. Professor: x. SÃO LUÍS 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância…

instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento…

lícita. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Primordialmente, arrecadar tributos e contribuições é a função da Receita Federal, porém, esses recursos devem servir para garantir o bem estar de todos. Prestando os devidos serviços à sociedade, a Receita Federal combate a sonegação de impostos e promove o cumprimento da obrigação tributária espontânea. Tudo que se depara em conformidade da lei e é feito por…

Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei de Orçamento; 6.2 Da receita; 6.3 Da Despesa; 6.4 Restos a Pagar 6.5 Dos…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O…

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULIANA EVARISTO, brasileira, (estado civil), comerciante, portadora do documento de identidade RG n° 125.145 SSP/PI, inscrita no CPF sob o n° 456.123.852-96, e portadora do título de eleitor n.° 12452, 4ª Zona Eleitoral, Residente e Domiciliada na Avenida Getúlio, n.° 789, Bairro Centro, na Cidade de Teresina-PI, por meio de seu advogado, abaixo assinado, constituído nos termos do anexo instrumento de mandado

verificar se elas estão sendo atendidas prontamente. Controlar a entrada e saída de produtos, conferir, repor, arrumar mercadorias, ter conhecimento dos medicamentos que estão sendo vendidos e os laboratórios que produzem estes remédios, saber ler uma receita e atualizar-se sobre novos lançamentos, são princípios básicos que fazem parte do dia-a-dia do balconista e ajudam, em muito, a organização de uma farmácia. ✓ Dep. Administrativo: Os serviços administrativos são executados…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

Responsabilidade Fiscal que regulamenta alguns artigos da Constituição Federal, norteando assim a contabilidade aplicada ao setor público; sobre o Índice de Sustentabilidade Empresarial e o Contabilidade do Agronegócio. 1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visam a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do…