Ação Receita Federal

tipicamente militares, as funções de Pregoeiro e de Membro da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gasto público, que é a execução financeira. Comecei a estudar em 2006 visando à Receita Federal, buscando um novo horizonte, e como o concurso não saía, procurei novas frentes. Surgiu o concurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas, quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para…

despesa e da receita, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Na área pública, a visão da contabilidade é a gestão. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Contabilidade Pública registra a previsão da…

Furtado. Visava à manutenção de uma taxa elevada de crescimento do produto nacional, redução da inflação, redução do custo social, melhor. Distribuição e redução das desigualdades regionais e níveis de vida. Sobreviveu só em 63. 1964 - Programa de Ação Econômica do Governo -PAEG - Elaborado às pressas para embasar as reformas econômicas do Governo de Castelo Branco (revolução de 64). Cobriu 3 anos, inclusive 64. São abordados os mesmos assuntos do Trienal, mas com algumas inovações de…

inovação na elaboração dos relatórios de gestão fiscal, que tem como finalidade de apresentar de que forma são obtidos os objetivos e os limites pré-determinados pela LRF. Outro fator de relevância é em relação ao que a lei solicita em relação às receitas vinculadas, é que tenham a devida contabilização de onde estão evidenciados os gastos bem como são aplicados o saldo restante (BRASIL, 2002). A Lei Complementar nº. 101/2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF…

Constituição Federal, artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...] ETAPA 3 - Controle de Constitucionalidade. COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Com a chegada da Emenda Constitucional n° 19/98 que ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTUDO TRIBUTÁRIO Nº 08 Sistema e Administração Tributária - Uma Visão Geral - BRASÍLIA - AGOSTO/2002 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL Everardo Maciel COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA Márcio Ferreira Verdi COORDENADOR DE ESTUDOS ECONÔMICOS Jefferson Rodrigues CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luis Fernando Wasilewski Estudo Tributário 08 Sistema e Administração…

precípua, utilizando de suas atribuições legais, edita normas com o escopo de constituir e arrecadar créditos ou proventos destinados para a execução dos diversos serviços públicos, atendendo a satisfação das necessidades públicas, formando assim sua receita pública. Com efeito, o Estado inegavelmente realiza uma atividade financeira para alcançar os seus objetivos, podendo esta atividade ser entendida como sendo “o conjunto de atos financeiros de que necessita para atingir os seus…

deste estudo é discutir os reflexos dos instrumentos de controle previstos na Lei, notadamente contidos no seu artigo 16, sobre a administração pública. O referido artigo, chamado de “atestado de conduta”, obriga que as novas despesas criadas por ação governamental sejam acompanhadas de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de compatibilidade assinada pelo ordenador da despesa. Suas exigências têm gerado muitas dúvidas e interpretações e merecem análise mais…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda…

objetivo de avaliar após uma década de existência sua efetiva aplicação e resultados obtidos, sua aplicabilidade e eficácia bem como sua interferência no orçamento público. Abordamos também Orçamento Público, seus conceitos, e principais limitadores da ação discricionária na sua execução. Palavra-chave: Contabilidade Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento Público. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A sociedade brasileira vinha ao longo…