Crédito tributário

I - INTRODUÇÃO

O Estado para a consecução do bem estar social, sua função precípua, utilizando de suas atribuições legais, edita normas com o escopo de constituir e arrecadar créditos ou proventos destinados para a execução dos diversos serviços públicos, atendendo a satisfação das necessidades públicas, formando assim sua receita pública. Com efeito, o Estado inegavelmente realiza uma atividade financeira para alcançar os seus objetivos, podendo esta atividade ser entendida como sendo “o conjunto de atos financeiros de que necessita para atingir os seus fins”[1]. A tributação é assim o meio útil pelo qual o Estado busca a capitação de recursos para a realização dos seus fins sociais, sendo certo que a instituição do tributo caracteriza o exercício da sua soberania. Destarte, o poder de tributar revela a idéia de que os indivíduos, por meio de seus representantes, consentem na instituição do tributo, como em todas as demais regras jurídicas que regulam a conduta da sociedade. O tributo, assim entendido como sendo “toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, como expressa o art. 3o. do Código Tributário Nacional, é o gênero tendo como espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, salvo outros entendimentos doutrinários a que não iremos descrever, por não ser matéria pertinente ao trabalho a ser desenvolvido. Entretanto, em algumas situações o Estado utiliza do seu poder de tributar em desacordo com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua inevitável inconstitucionalidade. E, em ocorrendo o desrespeito ao insculpido na Constituição Federal e, sendo declarada inconstitucional a cobrança do tributo, surge para o contribuinte a oportunidade de pleitear a restituição do indébito, ou, por outra forma,