Os fundamentos da lei de responsabilidade fiscal

•Fundamento Constitucional/ Os termos do artigo II dessa lei complementar

• A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988.

Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, da seguridade social e outras dúvidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em resto a pagar.

Por seu turno, o artigo II daquela lei complementar assim preceitua. Constituem-se requisitos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Parágrafo único→ É vedada a realização de transferência voluntária para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Observa-se que o ponto de partida a LRF (Lei de responsabilidade Fiscal) é o planejamento, através do qual são estabelecidas as diretrizes, metas e objetivos da gestão fiscal, tais como limites e condições a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal.

O controle constitui-se em outro aspecto fundamental da lei de responsabilidade fiscal, a ser facilitada pela criação de novos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal, assim como sanções nela prevista.

A transparência da ação governamental é praticada, de acordo com as novas regras da LRF, através da participação popular, discussão da lei, Diretrizes Orçamentárias (LDO) e proposta orçamentária, ajudando a direcionar tal ação no interesse de coletividade. Os principais instrumentos de transparência da gestão