Embargos_à_execução_Tributário

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ...

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas Gerais (Fazenda Pública - Procuradoria Geral do Estado), com endereço na rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos a fundamentos que passo a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE.
1. Resta clara a tempestividade dos presentes Embargos, vez que bloqueio via Bacenjud, com a respectiva certidão de intimação da Embargante, no dia .../..../ ... e, tendo se iniciado a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição no dia seguinte, .../.../... o seu vencimento somente se dará no dia .../.../.... Verifica-se, portanto, pela data do protocolo junto à Secretaria deste D. Juízo, serem inequivocamente tempestivos os presentes Embargos.

II – DOS FATOS.
1. Tratam-se os presentes autos de Embargos apresentados pelo suposto Devedor à Execução Fiscal nº ..., visando desconstituir o título executivo extrajudicial (CDA), em que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ ...,.
2. O presente embargo também visa combater a inclusão do sócio ..., como coobrigado do crédito tributário. Verificar-se-á que a exigência fiscal em referência não possui fundamentos para subsistir, devendo ser julgada procedente a presente ação, livrando a Embargante de quaisquer ônus relacionados ao crédito tributário em discussão, pelo fato dá serem não-contencioso, não infração ao art. 135, do CTN e inequivocamente prescritos.

II – DO DIREITO.