financas publicas

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)
Sim. De acordo com a lei orçamentária, é autorizada a abertura de créditos suplementares mas depende de prévia autorização legislativa.
b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)
A abertura desses créditos suplementares deverão ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo, a autorização dependerá de recursos disponiveis e será precedida de exposição justificativa, deve ter indicação da origem dos recursos que suplementarão o orçamento geral da União, e então a LOA será alterada.
c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)
As casas do Congresso Nacional são responsáveis por apreciar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e os créditos adicionais.
d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)
O contingenciamento significa que o governo deverá gastar menos do que foi planejado no orçamento, esta imposição está amparada na lei complementar nº 101/2000 a famosa lei de Responsabilidade fiscal – LRF, pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelo principio do equilibrio orçamentário em que dispõe que não se pode gastar mais do que se arrecada. É importante também saber, que o contingenciamento, como medida fiscal, tem fundamento na necessidade de equilíbrio das contas públicas e pelo alinhamento do governo brasileiro a nova ordem mundial, que prega que o equilibrio das contas publicas é condição sine qua non para o crescimento econômico.
e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos)
O orçamento impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos das emendas parlamentares. Antes disso, o