exceção de pre executividade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .......... – SP.

Distribuição por dependência à Execução Fiscal
Processo n. ....................
Ordem n. .........

E..................... LTDA., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE

I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS
De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias.
No caso em tela, verifica-se que a Carta de Citação ocorreu em .../.../..., portanto, a Embargante, têm prazo útil que vencerá em .../..../.....
Entretanto dá prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ ........,... (..............), valor este a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.
Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos.

MÉRITO

II - DOS FATOS
A Embargante teve ajuizada contra si o processo de execução fiscal de dívida ativa, inscrita sob o fundamento de não recolhimento de "Tributos Federais – IRPJ; COFINS; CSLL; PIS".
Todavia, como se verá adiante, a presente Execução não merece prosperar pois está cingida de vício de inconstitucionalidade que indubitavelmente fere a cobrança, pelo que fazem-se necessários os presentes Embargos.

III - DOS DIREITOS

III.1 – DA