aula 05 CASO CONCRETO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS QUEIMADOS - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO
ALUNA: LUANA DO NASCIMENTO ESTEVAO
PROFESSOR: DARLAN
Aula 5
R: A alegação do Estado é improcedente, pois a CF autoriza a repartição de receitas, de acordo com a Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores.
Objetiva> 3, 1, 2, 1, 3, 2, 2.

JURISPRUDÊNCIA
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 82869 SP 0082869-54.2007.4.03.0000 (TRF-3)
Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ART. 38 DA LC N.º 73 /93. NULIDADE. - Não consta dos autos a intimação pessoal do procurador federal para manifestar-se em relação às contas apresentadas pela Contadoria Judicial, antes de ser exarado o decisum que as adotou como corretas. Reconhecido o vício, com a conseqüente anulação da decisão. Precedentes. - A falta de intimação ou a intimação feita de forma não prevista em lei gera nulidade (art. 247 do CPC ). - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento... VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 82869 SP 0082869-54.2007.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERALANDRE NABARRETE

DOUTRINA

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

Repartição da receita tributária - Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através dos fundos de participação, a União transfere ainda para as referidas esferas de governo: 3% do produto de