modelo MS contra Receita Federal para pagamento de INSS de obra

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP.

Em distribuição

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, administrador, solteiro, portador do documento RG xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR

em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O impetrante é procurador do proprietário xxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxx, para regularização de imóvel junto à Receita Federal de xxxxxxxxxxxxx, conforme se depreende da procuração anexa (doc 2), do seguinte imóvel objeto da matrícula xxxxxxxxxxx de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoal Jurídica xxxxxxxxxxxxxx “um lote de terreno, sob número DEZ (10) da Quadra “H” do loteamento denominado “ ......................................”. (MATRÍCULA ANEXA Doc 03).

Imóvel este devidamente registrado na Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprovante anexo (doc 04).

Ocorre, porém, que o proprietário efetuou uma construção no referido lote de 239,25 m2, conforme planta em anexo (doc 05), tendo sido expedido o HABITE-SE sob n. xxxxxxxxxxxxx junto a Prefeitura Municipal xxxxxxxxxxxxxxxxx Estado de São Paulo, (doc 06) anexo.

Ocorre que em 08/09/2008, o impetrante firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL com o Sr. xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxx, e sua esposa xxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para venda do referido imóvel.

Para que tal venda se concretize, a proprietária se responsabilizou pela regularização da