Ação Publiciana

comprasse uma res mancipi e a recebesse por meio da traditio, quando, na verdade, deveria ter recebido a res pela mancipatio; nesse caso, a propriedade quiritária sobre a res mancipi continuava sendo do vendedor. Como forma de proteção, foi criada a ação reivindicatória denominada “Exceção de coisa vendida e entregue” (exceptio rei uenditae et traditae - defesa). Esta Exceptio rei uenditae et traditae seria para quando o comprador estivesse na posse da coisa e não passava a propriedade…

posse; 6.4 Desapropriação da posse e servidão administrativa; 6.5 Características da posse expropriável; 6.5.1 Interversão do título da posse; 6.6 Outros direitos do possuidor de longa data; 6.6.1 Interditos possessórios; 6.6.2 Usucapião; 6.6.3 Ação publiciana; 7 Posse agrária; 7.1 Desapropriação da posse imobiliária agrária; 7.2 Desapropriação e titulação do possuidor atual; 7.3 Cabimento e valor da indenização; 8 - Limitações instrutórias e decisórias do procedimento para…

posse. O direito de propriedade é protegido por meio de ação reivindicatória. A posição do STJ é pela imprescritibilidade da ação reivindicatória. Tem procedimento comum ordinário. Quem quer proteger a posse maneja as ações possessórias. Procedimento especial. Quem quer proteger o domínio maneja ação publiciana. Tem procedimento comum ordinário. A sentença que julga procedente o pedido constante numa ação publiciana não pode ser levada a registro no cartório de…

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…

QUESTÃO 4Enunciado: As ações possessórias típicas, também chamadas de interditos possessórios são três, quais sejam: ação de reintegração de pose, ação de manutenção de posse e interdito proibitório (art. 1.228, CC/O2). Acerca delas, comente: a) competência: De acordo com o art. 95 do CPC, a competência para processar a ação possessória é do foro de situação da coisa. Trata-se de um critério que tem, apesar de ser territorial, natureza absoluta (segue o regime do art. 113 do CPC).…

abusar). #Em Roma, as ações destinadas a proteção da posse eram a reivindicatio, a actio publiciana e a actio confessoria/negatoria;(correto seria a proteção da propriedade) Em Roma, as ações de proteção da posse eram a utrubi (aplicada à posse ameaçada sobre coisas móveis) e a uti possidetis (aplicada à posse ameaçada sobre coisas imóveis). A reivindicatio (reivindica propriedade quiritária), a actio publiciana (reinvindica usucapião de propriedade pretoriana ou peregrina) e a actio…

Janeiro: "Não há vinculação do juiz que iniciou a audiência mas não colheu qualquer prova''. O desrespeito à regra implica invalidade, pois fere norma que impõe regra cogente de competência. É h ipótese, inclusive, que autoriza aj u izamento de ação rescisória (art. 485, II, CPC). A propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Identidade fisica do juiz. Se houve produção de prova em audiência, o juiz que a presidiu fica vinculado, devendo sentenciar o feito, salvo nas…

animus = animus domini. Exige a posse justa (sem vícios), com ânimo de dono, prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta. Acessão da posse do usurpador: pode somar se for menos de ano e dia. Ação publiciana (aula passada). A interrupção da posse feita por terceiro não interrompe o prazo contra o proprietário. Ação que reconhece a usucapião é meramente declaratória, pois o domínio é conferido pela posse prolongada sem oposição e não pela sentença, tanto que a usucapião pode ser alegada em…

Ação Natureza Finalidade Requisitos Rito Remissões Ação ex empto (ou ex vendito) Ação real Entrega da parte faltante da coisa; complementar a área dada a menor do avençado Venda ad mensuram Comum - CC 500 Confessória Ação real (petitória) – tem a propriedade e o direito real de servidão como causas de pedir (fundamentos) Reconhecimento de servidão; respeitar seu exercício; perdas e danos; e demolição de eventual obra que impeça exercício da servidão, ou caução de que não…

ao Capítulo VII do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata da Ação de Usucapião de Terras Particulares precisa ser salientado o que vem a ser estas. Para isso, deve ser feito uso da exclusão, uma vez que o que não pertencer ao rol de Terras Públicas elencados nos artigos 183[1] e 191 da CF e no artigo 102 do Código Civil[2] é chamado de terras não públicas ou particulares, uma vez que aqueles não estão sujeitas a ação de usucapião. Sendo assim, temos que os bens públicos são…