Ação Publiciana

posse para Pelé? Diante do problema exposto, o jurídico de Pelé poderá se valer de meio petitório, qual seja a Ação Reinvindicatória. As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário, São exemplos de ações petitórias: ação reivindicatória, ação de usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse e a ação ex empto. Na ação reivindicatória pressupõe a existência de um proprietário não possuidor contra um possuidor não…

ultrapassou um ano e um dia. Após este prazo, a posse passa a ser velha. A diferença entre a posse nova e a posse velha é justamente o rito processual que a ação possessória vai seguir. A posse será nova se for perdida em no máximo um ano e um dia. - Ação de força nova - rito especial - prevê liminar - própria para posse nova - Ação de força velha - rito ordinário - não prevê liminar - própria para posse velha - Posse natural x posse civil Exercício direto x exercício…

apoderar-se dela porque se detinha em nome de outrem. Possessio civilis – é a relação de fato com a intenção de ter a coisa para si, baseada numa justa causa, ou seja, sob uma relação reconhecida como idônea. Era tutelada pelo pretor por meio da octio publiciana. Possessio ad interdicta – indica uma relação de fato que se estabelece com a detenção da coisa e a vontade de possuí-la. Chamada, também, posse jurídica. 5. Objeto da Posse Todas as coisas corpóreas (exceto no direito…

direito de recuperar a sua posse se outro a tivessem tirado. Esse direito era o reivindicatio. Para que essa ação do proprietário tenha validade não há necessidade do réu possuir em suas mãos a coisa no momento da demanda, mas que se supunha a existência da posse na pessoa do réu. Outra ação no Direito Romano era a actio 4 Teoria Simplificada da Posse – Rudolf von Jhering publiciana destinada ao bonae fidei possessor (possuidor de boa-fé). Ocorria nos casos em que o possuidor…

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1. USUCAPIÃO – ORIGEM, CONCEITO E FUNDAMENTO. 2. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 4. A USUCAPIÃO ORDINÁRIA 5. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA 6. A USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL 7. DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES – PROCEDIMENTO ESPECIAL 8. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE 1. LEGITIMIDADE ATIVA 2. LEGITIMIDADE PASSIVA

Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo algumas preocupações em torno de questões ambientais e de urbanística, além de uma atenção especial com o problema específico da Ilha de Santa Catarina frente à…

gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por competência entender-se-á o poder de ação e de alteração atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos”. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de…

que este é incluindo no ato de forma injusta, a ação de furto cabe a quem tem interesse conservar a coisa mesmo não sendo o dono dela. No caso dos que são responsáveis por coisas dos outros e as perderem, a ação de furto caberá ao legítimo dono. Porém o depositário que guarda a coisa responde por procedimento doloso. Existe ainda a ação por dano injusto que foi instituída pela lei aquília que concede pena para quem matar injustamente, por esta ação calcula-se juntamente com o preço do…

judiciário que não congestionava, e que se mantinham próxima da coletividade. Para manter esse caráter, foi estabelecido critérios de cognição rápida e sumária, e assim, deu origem a uma nova instituição jurídica, a posse, a qual não era tutelada por ação propriamente dita, mas sim, por uma ordenança do pretor. Com o fim desse sistema privado de resolução de conflitos, a partir do Imperador Diocleciano, as duas fases processuais desapareceram, passando a mesma autoridade judicial a…

procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adquados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de…