Ação Publiciana

propriedade pelo registro, tornando-se pública e exigível a relação jurídica, o que enseja em um dever geral de abstenção de terceiros em relação à coisa. Não se pode confundir a propriedade – defendida através de Ação Reivindicatória – com o domínio – tutelado através da Ação Publiciana. Aquela tem fundamento em um título, somado às faculdades de uso, gozo (fruição), reivindicação e disposição. Já o domínio, não obstante exista como consequência da primeira, baseia-se na relação…

co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação…

A sequela consiste na prerrogativa concedida ao titular do direito real de seguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha, de apreende-la para sobre ela exercer seu direito real. A ação conferida ao titular é a ação real, porque, sendo real o seu direito, incide diretamente sobre o bem corpóreo. Assim, a ação pode ser endereçada a qualquer pessoa que detenha o objeto do direito real.” - Exclusividade: “não se pode conceber dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa.…

definição jurídica não tem a característica de corporiedade. Súmula 228, STJ: Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral: “É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. Tal súmula vem na esteira que a ação correta é a ação mandamental... ? Min. 40 da gravação. DETENÇÃO há situações jurídica que parecem com posse, mas não são posse. A mais importante é a detenção. Aquele que exerce poder próprio do exercício da posse, mas o faz obedecendo…

dispõe o § 1.º do artigo 500, do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a compra e venda ad corpus, pois a publicidade e as informações as sempre essenciais. O Código Civil, no artigo 501, estabeleceu que o prazo para propor açao redibitória ou açao 'quanti minoris' ou mesmo a 'actio ex empto' (complemento da área) é de um (1) ano decaindo a contar do registro do título. Lembre que o prazo anterior era de 20 (vinte) anos. 1.6. Cláusulas Especiais da Compra e Venda…

fundiária. Outras modalidades de acessão. In: Dilemas urbanos: novas abordagens sobre a cidade. São Paulo: Contexto, 2003. CARNEIRO, Dionísio Dias. Financiamento à habitação e instabilidade econômica: experiências passadas, desafios e propostas para a ação futura. Rio de Janeiro: FGV, 2003. CASTRO, Tupinambá. Posse e Propriedade. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003. COMPARATO, Fábio Konder. Função social dos bens de produção. In: Revista de Direito Mercantil, n. 63, jul/set.…

propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social. - Direito de reaver (rei vindicatio) – é o direito de reaver a coisa, de reivindicá-la das mãos de quem injustamente possua ou detenha; envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. 3. CARACTERES DA PROPRIEDADE - PLT p. 242 a 244 Art. 1.231 CC: A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A fim de melhor explicitar a matéria, pode-se relembrar o que dizia o artigo 525 do…

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

comprador que havia pago o preço. Isto combatia o formalismo de ritos formais, que prejudicavam os compradores que agiam de boa-fé, em detrimento da má-fé, dos vendedores inescrupulosos. Os pretores concediam uma ação que definia o início do curso do usucapião (usucapitio); a actio publiciana era um remédio processual a ser utilizado por analogia, com a aquisição pelo nãoproprietário. Essa propriedade construída pelas ações pretorianas também era enquadrada como bonitária.76 A…

a sua moradia ou de sua família 5.3.4 Não ser proprietário de nenhum outro imóvel (urbano ou rural) 5.3.5 Abandono do lar por um dos cônjuges/ companheiros 5.3.6 Impedimento do possuidor se valer mais de uma vez da usucapião 5.4 Ação e Exceção 5.4.1 Ação 5.4.2 Exceção 5.3 Competência 5.4 Contagem do Prazo CONCLUSÃO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste, em linhas gerais, em demonstrar a transformação que o direito de…