Ação publiciana

AÇÃO PUBLICIANA Inscrita no Direito Romano pelo pretor Público, daí o seu nome. Cabe ao possuidor, que ainda não é proprietário, mas na iminência de usucapir, contra quem passou a deter a coisa com título menos justo que o seu. Havia vários sistemas jurídicos na antiguidade, mas o Romano se destaca pelo seu brilhantismo, sobretudo no Direito Privado. O Corpus Juris Civiles, planejado e levado a efeito pelo Imperador Justiniano, é o monumento histórico que simboliza a grandiosidade jurídica dos Romanos. No mais, é importante salientar que, considerando que não existe conhecimento cientifico asséptico, neste artigo não existe nenhuma intenção de se chegar à verdade pura, mas apenas de traçar um ponto de vista, uma convicção jurídica norteada pelo estudo histórico do Direito. Em Roma os pretores eram magistrados que exerciam funções relativamente semelhantes às do juiz de hoje. Detinham o poder do império (imperium), sendo investidos na jurisdição (jurisdictio). Por meio dos edictos eles apresentavam uma espécie de plataforma, um conjunto de declarações que expunha aos administrados os projetos que pretendiam desenvolver. Havia três tipos de propriedade. A quiritária (dominium ex jure quiritium), que exigia a cidadania romana do dono e era defendida pela rei vindicatio. A provincial, que consistia na propriedade das terras provinciais, também protegida por ações. Por último a pretoriana, não reconhecida pelo jus civile, mas…

Ação Publiciana - Heitor de Carvalho Pagliaro 21/01/2009-09:30 Autor: Heitor de Carvalho Pagliaro; Como citar este artigo: PAGLIARO, Heitor de Carvalho. Ação Publiciana. Disponível em http://www.lfg.com.br. 21 de janeiro de 2009. RESUMO Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de…

defesa da propriedade, ou seja, o reconhecimento e reintegração da pessoa, que impetrou tal ação, no seu domínio. São aquelas em que o autor da ação já é o proprietário da coisa, mas ele não tem a posse do bem, ele a deseja. Tem como fundamento o direito de domínio. Todas as ações que objetivam defender o direito de propriedade, ou direito real, que tenham sido transgredidos ou possam ser, reconhecendo, protegendo e podendo ser exercido livremente será uma ação petitória. Alguns…

decurso do prazo de 20 anos desde a posse direta do imóvel por Semprônia e seu marido torna hábil, em tese, a aquisição do bem por usucapião, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. Entretanto, essa modalidade originária de aquisição de bens imóveis é condicionada à declaração judicial, requerida mediante a propositura de ação de usucapião. Assim, Semprônia não poderia alegar defesa com base na usucapião sem a respectiva decisão judicial declaratória. Na presente situação,…

é do último período. 5. Propriedade - G. 1. 54; 2, 41. É o direito mais absoluto e exclusivo sobre coisa corpórea (ius utendi, fruendi, abutendi) sancionado pela reivindicação. DISTINGUEM-SE VÁRIOS TIPOS DE PROPRIEDADE: I. DOMINIUM EX JURE QUIRITIUM - exige que o dono seja cidadão romano, diz respeito às coisas mancipi, é sancionado pela reivindicatio; II. PROPRIEDADE PRETORIANA - ou domínio bonitário ou in bonis habere - é a propriedade não reconhecida pelo ius civile, mas pelo…

os efeitos processuais que são conhecidos como Interditos Possessórios, sendo elas a Ação de Interdito Proibitório, quando há a verificação de ameaça à posse do proprietário; Ação de Manutenção de Posse, quando a posse ainda não foi tomada de forma definitiva e pretende-se manter o direito e Ação de Reintegração de Posse, quando já houve a tomada da posse e o proprietário pretende reaver a sua posse. Além dessas Ações, que já foram estudadas em sala de aula, ainda há outras Ações…

institutos do direito pátrio, foi contemplada como uma das formas de defesa da posse. Neste trabalho, serão analisadas as ações cabíveis para a defesa da posse contempladas em nosso ordenamento jurídico. AÇÕES POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse …

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Volnir Cardoso Aragão. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Turma CMA Ana Carolina Zanoveli. Cristiano Munhoz. Juliano Bresolin Souza. Luiz Carlos Paiva dos Santos Junior. Canoas 31 de maio de 2005. Ação de Usucapião de Terras Particulares 1) Generalidades O Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade. Essa se dá…

pudessem ser atribuídos a outra causa geradora, como a ocupação, testamento, ou tradição; a prescrição ficaria sem objeto, porquanto o seu oficio é exatamente o de suprir a omissão ou a insuficiência dos outros modos de adquirir. Neste sentido, definem os jurisconsultos: ‘ modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei’’’ . A faculdade de invocar os interditos possessórios - No caso de ameaça a posse…

ATO JURIDICO É fato jurídico lícito. No qual há declaração de vontade, que visam a realização de determinadas consequências jurídicas. Pode ser expressa ou tácita. Por palavras, gestos ou assinaturas. O silencio pode ser considerado como tal (consentimento) Ato jurídico ilícito: furto. Negócio jurídico é categoria de ato jurídico lícito. São os negócio jurídicos manifest. de vontade que visam a um fim prático que é tutelado pela ordem jurídica. CAPACIDADE DE AGIR: idade, sexo e…