Ação Publiciana

de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar – Instrumento material que se está buscando. Ação Cautelar – Direito que se está requerendo. Provimento para esse cuidado maior. Provimento acautelatório. Medida cautelar – Ato do julgador para uma decisão que exija cautela. Realização do provimento jurisdicional através de uma decisão…

AÇÃO DE USUCAPIÃO Trata-se de ação declaratória, regulada pelos artigos 941 a 945 do CPC. Ajuizada no foro da situação do imóvel, que deve ser individuado na inicial. Deve ser juntada planta da área, bem como a qualificação de todos os confrontantes, que serão citados (pessoalmente ou por edital) para contestarem a ação. Serão processadas segundo o rito sumário a usucapião constitucional urbana (individual ou coletiva) e rural. No que se diz de usucapião de bens móveis, aplica-se

abusar). #Em Roma, as ações destinadas a proteção da posse eram a reivindicatio, a actio publiciana e a actio confessoria/negatoria; (correto seria a proteção da propriedade) Em Roma, as ações de proteção da posse eram a utrubi (aplicada à posse ameaçada sobre coisas móveis) e a uti possidetis (aplicada à posse ameaçada sobre coisas imóveis). A reivindicatio (reivindica propriedade quiritária), a actio publiciana (reinvindica usucapião de propriedade pretoriana ou peregrina) e a actio…

se é o caso de ação de força nova ou velha (ano e dia), com vistas à concessão de pedido liminar de reintegração ou manutenção da posse. A terceira ação de interdito possessório, que é a ação de interdito proibitório, é cabível quando houver justo receio de turbação ou esbulho, ou seja, uma ameaça concreta. Trata-se de uma ação preventiva, pois visa evitar a consumação da turbação ou do esbulho. Ressalte-se que há outras ações protegem a posse de maneira indireta, tais como ação de…

acertamento consumado no processo de conhecimento. Tem-se, por efeito positivo, a imposição às partes de entender e obedecer ao julgamento como uma norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais, e por efeito negativo, o exaurimento da ação exercida, excluindo a possibilidade de uma nova proposição. LIMITES Os limites da coisa julgada consistem na determinação do alcance da imutabilidade e na indiscutibilidade da sentença proferida transitada em julgado. Assim prevê o…

propriedade teremos a ação reivindicatória. Se o titular exercer os poderes (1.228), logo não tem o título, neste caso terá o domínio. Para defender o domínio teremos a ação publiciana. Obs.: O CC/16 não fazia distinção entre propriedade e domínio, logo não existia a ação publiciana, logo com o advento do CC/02 institui a diferença. E para recapitular, quem tem um dos poderes (1.228 e 1.196), em especial, o uso e gozo, terá posse. Para defender a posse, teremos a ação possessória. …

tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não…

de ações, viabilizada pela tutela jurisdicional através das ações PETITÓRIAS, cujo maior exemplo é a Ação reivindicatória. • Função da Ação reivindicatória – viabilizar o direito de sequela. • Fundamento da Ação: solicitar a posse oriunda da propriedade, pois a propriedade o proprietário já tem. Direito de posse. AÇÃO REIVINDICATÓRIA • Direito de Sequela: fundamento da Ação Reivindicatória • Ação Reivindicatória – retomada da propriedade de quem injustamente a possua. • Caráter…

Ações Demarcatórias e Divisórias 1. Conceito e finalidade A ação de demarcação de terras particulares, consoante o ilustre Elpídio Donizetti, será cabível em caso de controvérsia envolvendo os limites de duas ou mais propriedades (terras), seja em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes…

QUAL AÇÃO PODERÁ SER PROPOSTA? - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 22.4. SE OS CO-HERDEIROS FOREM PRETERIDOS EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUE PODERÁ SER FEITO? - Poderão ajuizar AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 22.5. QUAL O PRAZO PARA OS CO-HERDEIROS PRETERIDOS EM SEU DIREITO DE PREEMPÇÃO AJUIZAREM AÇÃO REIVINDICATÓRIA? - 180 dias após a transmissão, depositando em juízo o preço (art. 1.795). 22.6. O PRAZO DE 180 DIAS PRAZO PARA OS CO-HERDEIROS PRETERIDOS EM SEU DIREITO DE PREEMPÇÃO AJUIZAREM…