Ação Publiciana

podiam revogar normas do ius civile nem criar preceitos jurídicos. Porém, em decorrência do ius honorarium, era-lhes facultado negar ou conceder ação, de acordo com as provas colhidas durante a instrução do processo. Ao negar a alguém ação a um direito protegido pela norma, o magistrado estava negando a aplicação do direito contido na mesma e, ao concederem a ação tutelando casos não previstos, estavam suprindo lacunas. Essa faculdade reconhecida aos magistrados é ressaltada pelo…

de possuidor, mas não usa a coisa. Art. 1197 do CC – consequências da divisão da posse: Só vai existir a posse direta ou indireta se houver um contrato, uma relação jurídica; Ambos terão legitimidade ativa para propositura de ação possessória; O possuidor direto tem ação possessória contra o indireto, se o possuidor indireto perturbar a posse do direto. 2) Quanto a existência de vícios Posse justa: aquela adquirida sem vícios Posse injusta: aquela adquirida com vícios I.…

comprador que havia pago o preço. Isto combatia o formalismo de ritos formais, que prejudicavam os compradores que agiam de boa-fé, em detrimento da má-fé, dos vendedores inescrupulosos. Os pretores concediam uma ação que definia o início do curso do usucapião (usucapitio); a actio publiciana era um remédio processual a ser utilizado por analogia, com a aquisição pelo nãoproprietário. Essa propriedade construída pelas ações pretorianas também era enquadrada como bonitária.76 A…

Ameaça (risco de atentado à posse): AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Visa a proteção contra perigo iminente. Turbação (atentados fracionados à posse): AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Visa a preservação da posse. (Invasão parcial) Esbulho (atentado consolidado à posse): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Visa a devolução da posse. - Fungibilidade total das ações possessórias (mudanças fáticas e/ou engano quanto ao nomen) - Princípio da instrumentalidade das formas Ação de força nova: ameaça,…

romanos davam ao proprietário o direito de recuperar a sua posse se outro a tivessem tirado. Esse direito era o reivindicatio. Para que essa ação do proprietário tenha validade não há necessidade do réu possuir em suas mãos a coisa no momento da demanda, mas que se supunha a existência da posse na pessoa do réu. Outra ação no Direito Romano era a actio publiciana destinada ao bonae fidei possessor (possuidor de boa-fé). Ocorria nos casos em que o possuidor não era o proprietário, ma…

posse. (É muito mais eficiente, menos demorada que a ação reinvidicatória). Ação reivindicatória ou ações reipersecutórias – Defende a propriedade. (Poder de perseguir a coisa) O Direito protege o estado de aparência. Posse justa X Posse injusta. (Em relação a vitima) Detentor – Quem tem a detenção e não a posse. Ex. Motorista do ônibus – A relação com a coisa é de detenção, ele subordina ao proprietário da coisa. O detentor não pode move a ação possessória, pois ele não tem a…

.................................................. g) Proteção Específica:...................................................................................................... g.1) Ação Reivindicatória: .................................................................................................. g.2) Ação de Imissão na Posse: ...................................................................................... g.3) Jurisprudência sobre as Ações Petitórias:.............................

contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos, Nelson tem uma ação pauliana para anular esse negócio jurídico que foi lesivo aos meus interesses. Mas se não houver fraude, efetivamente não haverá seqüela no mundo dos direitos obrigacionais. Só terá seqüela no mundo dos direitos reais. Flávio…

usucapionem"; providências extrajudiciais não significam, verdadeiramente, oposição. d) contínua – sem interrupção; o possuidor não pode possuir a coisa a intervalos, sendo necessário que a tenha conservado durante todo o tempo e até o ajuizamento da ação de usucapião. e) decurso do tempo f) justo título – refere-se a uma posse hábil para ensejar o pedido de usucapião. g) boa-fé – o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído;…

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…