Ação Publiciana

caso de necessidade. O liberto passava a ter o nome do patrono e devia a ele respeito e reve- rência contínua (obre quium). Por isso, era-lhe proibido intentar ações criminais ou infamantes contra o patrono. E a propositura de qual- quer outra ação contra ele exigia a autorização prévia do magistrado. Além disso, o liberto devia certos serviços ao seu patrono (operae). Finalmente, o patrono tinha um direito de sucessão legítima (bona) nos bens do liberto, visto que o…

não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A

devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Art. 745: Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência.”. Apesar do CC afirmar que o prazo é decadencial, a natureza desse prazo é de prescrição. *Substancial performance, adimplemento…

de quem praticava o ato, mas sim que ele cumprisse a observância da forma. Ex. formalismo = D, liv. XLI, tít. 1, fr. 5, pr 1 Se usasse o termo uites (videiras), ao invés de arbores (árvores), como estabelecia a lei, somente por isso perderia a ação. Ex. materialismo = uma obrigação contraída em virtude de coação ou dolo, era válida desde que tivesse havido a estrita obediência às formalidades legais. Nessa época o direito traduzia-se no chamado ius civile (normas costumeiras e…

quem praticava o ato, mas sim que ele cumprisse a observância da forma. Ex. formalismo = Digesto, liv. XLI, tít. 1, fr. 5, pr 1 Se usasse o termo uites (videiras), ao invés de arbores (árvores), como estabelecia a lei, somente por isso perderia a ação. Ex. materialismo = uma obrigação contraída em virtude de coação ou dolo, era válida desde que tivesse havido a estrita obediência às formalidades legais. Nessa época, como dito, o direito traduzia-se no chamado ius civile (normas …

sua fluidez, da sua com­pacta e inaudível revelação (aplicação-incidência), e a ser por de­finição infixável. Política “obrigatória” (incidente) seria negação de si mesma: política é movimento, e exigir-se-lhe-ia não ser movi­mento; é ação, e teria de não ser ação. Arte ‘obrigatória’ seria igual a não-criação. Economia toda em regras incidentes seria economia que não veria o desigual e não proveria ao imprevisto, e não veria as igualdades: economia do déspota, ou de alguns déspotas, ou…

imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que…

mover uma ação: a ação pública e a ação privada. A ação pública podia ser iniciada por qualquer cidadão que se considerasse prejudicado pelo Estado, por exemplo, por ação corrupta de funcionário público. A ação privada era um debate jurídico entre dois ou mais litigantes, reivindicando um direito ou contestando uma ação, e somente as partes envolvidas podiam dar início à ação. Exemplos de ações privadas: assassinato, perjúrio, propriedade, assalto,…

o "direito judiciário civil" (meraprocédure). Tinha-se, até então a remançosa tranqüilidade de uma visão plana do ordenamentojuridico, onde a ação era definida como o direito subjetivo lesado (ou: o resultado da lesão ao direito subjetivo), a jurisdição como sistema de tutela aos direitos, o processo como mera sucessão de atos (procedimento); incluíam a ação no sistema de exercício dos direitos (jus quod sibi debeatur, judicio persequendi) e o processo era tido como conjunto de formas…

em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência de…