Ação Petitória

portadora do RG nº 264.0279, residente e domiciliada na Rua Manoel Camargos da Cruz, nº 96, apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel…

proprietário já deve ter entrado com ação reivindicatória. Caso o imóvel tenha ônus, deve diminuí-lo do preço. É uma exceção na reivindicatória. Requisitos: - 5 anos; - Extensa área; pode ser considerada aquela em que há loteamento, a qual precisa implementar novos equipamentos urbanos (maior extensão, uma vez que precisa criar ruas); - Posse ininterrupta e boa-fé; - Imóvel urbano ou rural, cuja retomada da posse pelo titular do domínio esteja sendo objeto de ação…

nota de rodapé com o trecho destacado). E provavelmente com base na ideia de “construção jurisprudencial”, a 4ª Turma do STJ citou expressamente em um seu julgado a Súmula n. 487 do STF, para confirmar a regra de transmutação da “lide possessória em petitória” (VIEIRA, 2002, p. 208) nos casos de juízo possessório em que ambos os litigantes sustentam sua pretensão invocando o domínio (BRASIL, 1998). O grande problema da manutenção da aplicação da Súmula n. 487 do STF, segundo entendemos, é…

DA COMARCA DE XXXXXXXX XXXXXX, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) assinado(s) “in fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 287 e 461-A do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXXXXX pelas razões de fato e de direito que passam a expor: 1. DOS FATOS Processou-se XXXXX tendo sido realizadas hasta pública do bem penhorado,…

partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I do C.P.C.: Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: São aquelas que somente tem como causa…

pessoa que entra sem autorização em terreno de outrem, e o ocupa, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. Se o 3º não agiu de boa-fé a ação se estende a ele também. Responde pela natureza real (posse injusta que obteve) e financeiramente pela indenização. Se o 3º agiu de boa-fé, responde apenas pela Ação Possessória e não pela indenizatória. Art. 1213. Art. 1214. Art. 1225. O rol “números clausus” (rol taxativo) dos direitos reais é composto por 12…

residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xxxxx, em Rio Branco (AC), por intermédio de seu Advogado infra-assinado, mandato procuratório anexo (Doc. nº. 01), vem, mui respeitosamente, à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR Incidental DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO FIAT S/A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 47.509.120/0001-82, com filial estabelecida à…

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por ANDRÉA MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, profissional da área de saúde, portador (a) do RG n.º 322793 e do CPF n.º 656.720.112-68, residente e domiciliada na Rua Edilson Pinheiro, n.º 112, Bairro Goiabal, Cidade Macapá, Estado Amapá, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Andréa Maria Ferreira da Conceição – protocolou perante o Juízo de primeiro grau ação de…

responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o Estado-juiz para…

manutenção e reintegração de posse, e os interditos proibitórios. A reintegração é a ação cabível nos casos de esbulho, a de manutenção nos casos de turbação, e os interditos quando há ameaça da posse. O detentor não é legitimo para ajuizar tais ações. As ações possessórias fundam-se no direito a posse, diferente das petitórias, que fundam-se no direito a propriedade ou qualquer direito real. É possível liminar na ação de reintegração e manutenção de posse nos casos de posse nova, ou…