Ação Petitória

incerta; - fazer ou não fazer; - quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas obrigações em que o devedor deve procurar o credor); - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo…

recebeu de outra pessoa. Ex.: o locatário, usufrutuário, etc. f) Posse indireta – é a pessoa que transferiu o uso da coisa a outrem. Ex.: o locador. TUTELA POSSESSÓRIA Tutela possessória é a relacionada à posse. Tutela petitória é ligada à propriedade. A tutela petitória segue o procedimento ordinário. Já a tutela possessória segue o procedimento especial. Todas as tutelas possessórias são chamadas de interditos possessórios. A tutela possessória é dividida em três institutos:…

Patrimônio da União (S.P.U) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras. §2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão do interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. Como é feita a demarcação? (1) Estudos de identificação Primeiramente, a Funai nomeia um antropólogo com qualificação reconhecida para elaborar estudo antropológico de identificação da TI em questão,…

recebeu de outra pessoa. Ex.: o locatário, usufrutuário, etc. f) Posse indireta – é a pessoa que transferiu o uso da coisa a outrem. Ex.: o locador. TUTELA POSSESSÓRIA Tutela possessória é a relacionada à posse. Tutela petitória é ligada à propriedade. A tutela petitória segue o procedimento ordinário. Já a tutela possessória segue o procedimento especial. Todas as tutelas possessórias são chamadas de interditos possessórios. A tutela possessória é dividida em três…

servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. Direito real à aquisição: promitente comprador. Direito real de garantia: penhor, hipoteca, anticrese. 10 – Qual a ação do proprietário e no que ela consiste? Ação reivindicatória. Consiste no direito do proprietário de retomar a coisa que se acha na posse de outrem. 11 – Quais as ações possessoras e no que consistem? Reintegração de posse, manutenção de posse, interdito…

turbação ou do esbulho, e; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no caso de ação de reintegração de posse. Esse último requisito é fundamental para a caracterização do pedido como possessório. Se o autor nunca teve a posse, seu pedido não pode ser possessório: deve ser petitório. Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito seja outorgado, deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário. DO INTERDITO PROIBITÓRIO

fato de Juca), o proprietário continuará sendo reputado possuidor, só que indireto, o que significa dizer que a posse de Juca é ad interdictae, ou seja, Juca é legitimo para ajuizar os interditos possessórios em defesa da sua posse direta, mas não uma ação para adquirir a propriedade por usucapião. c) A boa-fé não se mostra essencial para o uso das ações possessórias. VERDADEIRO – Tanto o possuidor de boa-fé quanto o de má-fé poderá ter uso das ações possessórias. A boa-fé incidirá…

instrumento de mandato anexo, MOZART BALDEZ, com escritório profissional em Brasília DF, no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença , São Luís – MA, telefones: (98) 32278730, propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE Com pedido de Tutela Antecipada Liminar c.c. Danos morais, em desfavor de, JOSÉ DE RIBAMAR SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, residente na Av. General Artur Carvalho, Bairro Boa…

móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa. b) Na ação de reintegração de posse, e procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo. c) A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na constestação, proteção…

no CPF/MF nº 230.447.758-50, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 80, Monte Carlo, na cidade de Campo Grande/MS - CEP 79022-280, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ALVIM, chefe do grupo de sem-terras, brasileiro, alto, magro, pele clara, cabelo raspado, braços totalmente tatuados, atende pelo apelido de ‘’Esqueleto’’, residente e domiciliado na…