ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ES-TADO X JOÃO PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, professor de Direito da universidade pública desta capital, usuário do sistema de transporte pú-blico, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido liminar de antecipação de tutela contra o Estado X, a pessoa do Secretário de Estado de Transportes, e a empresa de transportes Y, que deverão ser citados, respectivamente, os dois primeiros na sede da administração estadual, no endereço ..., CEP ..., sendo o Estado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, pessoalmente em relação ao Secretário de Estado e, no endereço tal, a empresa de transportes, na pes-soa do proprietário, gerente, ou preposto, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I–DOS FUNDAMENTOS DE FATO O Secretário de Transportes do Estado e a empresa de transportes coleti-vos Y, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta unidade da federação, celebraram, em 5/3/1987, em nome do Estado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO-MS. PROCESSO Nº 080075-87.2011.8.12.0041 ROBERSON LUIZ MOUREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular…

propor a presente AÇÃO POPULAR em face do ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na rua..., na pessoa de seu representante legal, e de ..., Secretário de Estado dos Transportes, nacionalidade, estado civil, residente na rua..., RG..., CPF..., e da Empresa de Transportes Coletivos ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. 1 – DOS FATOS O autor tomou conhecimento, através de notícia…

MODELO DE AÇÃO POPULAR Após a inauguração de um novo Estádio no Município X, feitos às pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas…

717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do SENADOR DA REPÚBLICA E DA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia Geral da União e do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, da Lei 4.717/65, que através de seus atos estão na iminência de causar lesão ao patrimônio público e a moralidade administrativa, conforme se comprovará. I – DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Segundo o artigo 5º, caput e § 2º da Lei 4.717/65: …

perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, LXXIII e Lei 4.717, propor a presente AÇÃO POPULAR, com pedido de liminar, contra o Estado... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ.. com sede.., contra Nome,prenome, estado civil, secretário de transportes do Estado..., domicilio e residência... e contra a Empresa de Transportes Coletivos, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ, com sede .. , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: Foi noticiado em jornal de grande…

Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos A ação de ressarcimento e o dano presumido Antônio Sérgio Rocha de Paula, Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, Gisela Potério Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os…

5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, mover AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR EM DESFAVOR DO ESTADO WKY, pessoa jurídica de direito público,neste ato representado por seu governador, situada à. Empresa Mastodente S.A, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu Presidente, com endereço á,MAMUTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu Presidente com endereço á,…

DA DECISÃO EMBARGADA: A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento: “ I – Relatório Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou “Ação Popular com Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. O autor alega que o requerido Armando, na condição de Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, formalizou a contratação da empresa co-requerida SP Alimentação…

presente: AÇÃO POLULAR pelo rito ordinário, em face do Município Y, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado por seu prefeito e procurador José da Silva, nacionalidade, estado civil, portador da Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado (endereço completo) e a empresa W...,Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede (endereço completo), representada por seu sócio majoritário ANTONIO PRECIOSO, nacionalidade, estado civil, profissão,…