Bacharel

A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da gestão da coisa pública, que deve ser pautada pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, dispõe que: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência João Bonifácio tendo ciência de que a Constituição Federal outorga a todos os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos, o direito de defesa ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural. Assim sendo o cidadão que propõe esta ação não a destina à defesa de nenhum interesse subjetivo individual pertencente a ele, mas, sim de proteger o interesse coletivo da sociedade. Tendo por este objetivo, a ação popular ora aqui utilizada está com um objetivo de obter. Convém afirmar que a comprovação efetiva do dano material, pecuniário, não é exigida para o ajuizamento da ação em tela. Segundo entendimento consolidado do STF, faz-se mister demonstrar o seguinte informativo: “A lesividade decorre da ilegalidade; a ilegalidade do comportamento, por si só, causou dano” (RT 162/59) A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da gestão da coisa pública, que…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA A ação popular está consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Além das linhas mestras consagradas no preceito constitucional de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992. 2 CONCEITO DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os…

OAB DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO POPULAR – Aula 09 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEQUENA INTRODUÇÃO Processo Civil Brasileiro: fundado e com cunho individualista. Legitimação ordinária – parte demonstra seu interesse de agir e postula o seu interesse de mérito para o Estado-Juiz (provimento pedido soluciona o problema da parte). Regra: pessoa…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais. 2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança,…

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de…

MINEIRA DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO III Alunas: Barbara Trindade Sena; Fabiane Fernandes Soares; Fátima Regina Barros Discacciati; Meris Cristina de Almeida Modesto e Michelle Braga Diniz de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público¹…

Ação Popular A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou…

AÇÃO POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do anti­go direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente…