Ação Popular- modelo

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço) na cidade de Informar – UF, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR Em face do Município de Curitiba, Paraná, entidade civil, de direito público, situada à (endereço); representado pelo Prefeito Municipal. 1- DOS FATOS O Prefeito de Curitiba, Paraná, assinou no dia 07/04 e publicou no dia 08/04 edital de concurso de projetos para repassar toda a gestão do novo hospital da cidade, o Hospital Municipal de Curitiba, para uma entidade do terceiro setor qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que se consagra vencedora do concurso de projetos. Ao tomar conhecimento do fato acima descrito o autor ingressa com a presente ação a fim de que seja reconhecida invalidez de tal ato, uma vez que o ato é ilegal, pois vai de encontro à Constituição Federal, a qual não permite a terceirização total da administração e da execução das atividades de saúde, mas sim que as instituições privadas complementem o serviço prestado pela saúde. 2- DO DIREITO Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais ou lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima…

9999, zona 035, seção 024, vem mui respeitosamente através de advogado devidamente subscrito, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil em nome de seu prefeito Márcio de Lacerda, no endereço (xxxx), em conjunto com a pessoa jurídica Vigilância Digital Ltda, no endereço (xxxx) pelos fatos e…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e…

Santa Isabel- CEP: 24.737-085- São Gonçalo – RJ, onde receberá notificações e intimações, vem a augusta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da CRFB/88e artigo 1º da Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o MUNICÍPIO X, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.171.098/0001-48, endereço FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito do município X, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº…

propor Ação Popular com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicilio no endereço...; Carlos das Neves, nacionalidade..., estado civil..., prefeito municipal da cidade de Ribeirão Roxo, cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço... e contra a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BREJO DE AREIA/WYK ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Avenida dos Anzóis, nº 14, Setor Bueno, na cidade de Brejo de Areia/WYK, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida dos Holandeses, nº 78, Calhau, nesta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PUBLICA DE.... LUCAS CHAVES, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL - COMARCA DE ............./SP. ....................., brasileiro, ,,,,,, ......., portador do RG nº ...................., e do CPF nº .............., Titulo de Eleitor nº ..............................., Seção ......, zona ..., expedida em .../.../...., residente e domiciliado na ....................... – ................ em ............./..., através de seu advogado infra assinado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMPETENTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA. DURVAL, brasileiro, vereador, solteiro, portador da Cédula de Identidade n. 123456, inscrito no CPF sob n. 123.456.789.00, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, sito a Av. Esperança, casa nº 60, portador do Título de Eleitor n. 11111, Seção 99, Zona 234, cidadão em pleno gozo de seus direitos (doc. 2), vem, por intermédio de sua advogada particular constituída, com endereço…

cidadãos além de lutar por um modelo de cidade mais justa. Está organizado nos Estados do Rio de Janeiro,São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Pará e Pernambuco. É um movimento de caráter social, político e popular. O MTST é uma organização autônoma com princípios, programa e forma de funcionamento próprios. Além do trabalho organizado de luta por moradia o MTST mobiliza pessoas em bairros pobres organizando lutas e propondo soluções para problemas que afligem os…