Modelo de ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO ROXO, ESTADO...

Marcelo Ribeiro, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador do título de eleitor número..., cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., através de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicilio no endereço...; Carlos das Neves, nacionalidade..., estado civil..., prefeito municipal da cidade de Ribeirão Roxo, cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço... e contra a empresa Nevesinha Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicilio no endereço..., com fundamento nas razões de fato e de direito que aduz em seguida.

I – Dos fatos

O Autor, cidadão eleitor no Município, tomou conhecimento que foi celebrado, pelo prefeito, um contrato objetivando a aquisição de materiais de limpeza destinados aos postos de saúde do município, com a empresa Nevesinha Ltda, cujo montante da contratação é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Ocorre que o principal sócio da empresa Nevesinha Ltda é o senhor Carlos das Neves Júnior, filho do prefeito que celebrou o contrato. Não obstante o parentesco entre o principal sócio da empresa e o prefeito do município, a contratação foi realizada sem a prévia licitação, ferindo dispositivos da Constituição Federal, bem como da lei 8.666/93.