ação anulatória de confissão de dívida

esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na XXXXXXXX, sala, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com endereço na Rua Major Ávila, 358 - Tijuca, CEP 20511-900, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O requerente estabeleceu as seguintes confissões de dívida, a saber: A primeira confissão de dívida (doc. anexo 1) assinada em 15/01/2014 no valor de R$ 4.987,11, referente aos autos de infração número 134990, 135436, 137285, 137967, 138744, 138833, 138838, 138845, 138847, 138849, 138861, 138959, 139048, 139049, 139050, 139503, 140255, 140260, 140805, 141281, 142251, 142396 e 144853; pago em 10 parcelas, todas no valor de R$ 498,71, vencendo a primeira em 17 de janeiro de 2014 e o pagamento da última parcela feito em 17 de outubro de 2014, portanto, já quitada, conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento (Doc. anexo 2). A segunda confissão de dívida (doc. anexo 3) em 01/10/2014 no valor de R$ 11.763,74, referente aos autos de infração número 150280, 155935, 156235, 157717, 157719, 157728, 157729, 159518, 160478, 160484, 160489, 171915, 181646, 182790, 183028, 188256, 189584, 191279, 191338, 195140,…

e não mais que 18 anos completos, pois a partir dos 18 anos de idade a pessoa passa a ser adulta) quanto ao artigo 5º, parágrafo único. Ainda que emancipado, o menor de idade não responde criminalmente por seus atos, uma vez que continua inimputável, pois a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente e normativa internacional – Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovada pela Assembleia Geral das…

reunião formal com eles. Até então não conhecíamos a pauta”, disse o prefeito. A audiência de conciliação entre a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio, que estava agendada para a próxima terça-feira (11), foi antecipada para este sábado e foi realizada na Justiça do Trabalho, no Centro. Além do aumento do salário, que anteriormete era de R$ 803, sobe também o ticket-refeição, de R$ 12 para…

desfrutar do conhecimento desta instituição. A minha orientadora, Profª. Ana Lúcia Torres Seroa da Motta, pela boa vontade com que me recebeu e ajudou na elaboração deste trabalho. Ao Drº. Luiz Quirino de A. Caldas, pela confiança e incentivo. A Drª. Sandra Magalhães Saraiva, pelo apoio recebido. Aos meus amigos Erasmo Flávio Moreno Martins e Sylvia Helena Rabello pelo incentivo diário e amizade. Aos meus colegas do INMETRO e de Grupo, Regina, Altino, Salomão, Heloísa,…

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas…

fala em prazo, pressupõe concurso, esse prazo de aplica sempre ao MP, e se aplica a Magistratura quando há ingresso por concurso publico (em segunda instancia na magistratura pode não ter concurso público, e aí não há esse prazo, a vitaliciedade é imediata, por exemplo, a vitaliciedade no caso dos ministro do STF é na própria posse). Esse prazo nunca se aplica aos membros do tribunal de contas porque não há ingresso por concurso, a vitaliciedade é adquirida na própria posse. Qual seria a…

Regulamento n.° 11 - Das Ciclovias, Bicicletários e do Uso de Bicicletas. Regulamento n.° 12 - Do Estacionamento de Veículos Sobre Passeios de Logradouros Públicos. Regulamento n.° 13 - Das Posturas Disciplinares Relativas ao Sistema Municipal de Transportes de Ônibus. Regulamento n.° 14 - Do Serviço de Transporte de Passageiro em Veículos de Aluguel a Taxímetro. Regulamento n.° 15 - Do Serviço de Transportes de Escolares no Município do Rio de Janeiro. Regulamento n.° 16 - Da…

para totais de 20 e 28 participantes, respectivamente. Dentre estes, em ambos os grupos, havia 5% (8ª EP) e 3,57% (9ª EP) vivendo nas ruas. Objetivos gerais São objetivos do PEP: 1) evitar a punição dos pais ou responsáveis, oferecendo-lhes uma alternativa educacional; 2) manter ou reintegrar crianças e adolescentes no convívio de suas famílias ou evitar seu afastamento delas; 3) identificar espaços e mobilizar meios para promover a inserção dos pais/responsáveis…

como meta principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos. TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Artigos 250 a 285, CPB CARACTERÍSTICAS São crimes que…

agravos que prejudicam e põem em risco esse direito. O direito à saúde é fundamental à dignidade e à vida da pessoa humana, não pode ser interpretado como mera norma programática, que se limita a traçar princípios, objetivos e programas visando à realização dos fins sociais do Estado, posto que frustra e limita o caráter pluralista, dirigente e principiológico da Carta Política, cujo objetivo direciona-se para a concretização de uma justiça social que legitime o Estado democrático…