ação anulatória de confissão de dívida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

GRERJ Eletrônica número:

XXXXXXXX, empresa privada, sob o CNPJ n XXXXXXXX, localizado na XXXXXXXX, responsável solidário pelo cumprimento da avença, através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na XXXXXXXX, sala, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com endereço na Rua Major Ávila, 358 - Tijuca, CEP 20511-900, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O requerente estabeleceu as seguintes confissões de dívida, a saber:
A primeira confissão de dívida (doc. anexo 1) assinada em 15/01/2014 no valor de R$ 4.987,11, referente aos autos de infração número 134990, 135436, 137285, 137967, 138744, 138833, 138838, 138845, 138847, 138849, 138861, 138959, 139048, 139049, 139050, 139503, 140255, 140260, 140805, 141281, 142251, 142396 e 144853; pago em 10 parcelas, todas no valor de R$ 498,71, vencendo a primeira em 17 de janeiro de 2014 e o pagamento da última parcela feito em 17 de outubro de 2014, portanto, já quitada, conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento (Doc. anexo 2).
A segunda confissão de dívida (doc. anexo 3) em 01/10/2014 no valor de R$ 11.763,74, referente aos autos de infração número 150280, 155935, 156235, 157717, 157719, 157728, 157729, 159518, 160478, 160484, 160489, 171915, 181646, 182790, 183028, 188256, 189584, 191279, 191338, 195140, 195146, 195667, 196678, 196962, 196963, 199292, 199293, 200596, 201430, 209237, 209274, 209835 e 167561, também parcelado em 10 vezes, com o vencimento da primeira em 01/11/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Esta