Financeiro

RELATOR|:|DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO| APELANTE|:|ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO| ADVOGADO|:|ELAINE ALVARES OLIVEIRA| APELADO|:|ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO| ADVOGADO|:|ÂNGELO DE SÁ FONTES| ORIGEM|:|JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RJ| RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com pedido de liminar, que seja reconhecido seu direito líquido e certo de trabalhar como advogado habilitado e regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ, podendo exercer sua atividade principal, sem que seja necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. Alega ser inconstitucional a pena aplicada, em função do seu caráter perpétuo. A apreciação da liminar foi postergada pelo juízo (fl. 26). A autoridade coatora prestou informações às fls. 34/39, sustentando que a penalidade aplicada…

oliveira e marcelo gomes ferreira Apelados : OS MESMOS Relator Des. : LÉCIO RESENDE Revisor Des. : GEORGE LOPES LEITE EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSOS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELOS IMPROVIDOS – UNÂNIME. A Ação de Prestação de Contas, prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC, possui duas fases: na primeira, constata-se a…

Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios Pelo presente instrumento particular as pessoas abaixo qualificadas nos itens 1.1 e 1.2 têm por justo e contratado o que segue: 1 – Contratantes: 1.1 – Contratados: ora denominados advogados: XXXXXX, brasileiros, advogados, casados, com escritório na XXXXXXX, Centro, XXXXXX, SP, CEP , telefone (11). 1.2 – Contratante(s): ora denominado(s) cliente(s): xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, XXXXX, portador da cédula de…

XXXXXXXXXXX – XX. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Centro, xxxxxxxxxx-xx, CEP xxxxx-xxx, por meio de seus procuradores infra-assinados, vêm à presença de V. Exª, promover a presente. Ação de Prestação de Contas Em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e no CPF sob o…

Conforme relatório, a presente representação foi movida para a apuração de infração cometida por advogado no exercício do patrocínio processual. Alega o representante que procurou o representado para representa-lo na ação indenizatória n° 075.11.000171-0, fundada em alegação de dano moral, decorrente de ato ilícito, cometido por Banco Abusivus S/A. Após a propositura da ação, era constantemente informado de que o processo estava em andamento, tendo em vista que fora distribuído para a…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. Objeto e Objetivo: Ação de prestação de contas configura-se em procedimento que tem por objetivo exigir a prestação de contas daquele que administra bens ou interesses, estando o procedimento previsto nos artigos 914 a 919 do CPC. A ação de prestação de contas poderá ser proposta tanto por aquele que tem o interesse em exigir, como por aquele que possui obrigação de prestá-las, sendo que a doutrina identifica a primeira como prestação de contas ativa e…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS I) CONTRATANTE: Nome: CPF: Identidade: SSP/MG Estado Civil: Profissão: Endereço: Bairro: CEP. Cidade: II) CONTRATADOS: Dr. LEOMAR OTÁVIO MARQUES ROMERO, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 72.363, Dr. WILSON GLÓRIA DINIZ, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 89.917, ambos com escritório profissional localizado na Av. João Cesar de Oliveira nº 2.307, Bairro: Eldorado, Contagem/MG CEP.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIAL AUTOR: EXATA TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA EPP …

INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros não está sendo corretamente corrigido. A partir daquele ano a TR (taxa referencial) utilizada para corrigir o saldo do FGTS, começou a não representar o índice de correção monetária correto, sendo reduzida mês a mês, até chegar à zero no segundo semestre de 2012, reduzindo drasticamente a correção do FGTS. As reposições das…

Da Sociedade de Advogados Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As…