Ação Prestação De Contas Advogado

INTRODUTÓRIAS ART. 1º - O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal. ART. 2º - A presente TABELA fixa honorários mínimos. Na contratação dos honorários, além da maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, levar-se-ão em conta os conhecimentos do Advogado, sua…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

que exercem alguma profissão jurídica, em especial os advogados, magistrados e promotores de justiça. 2. Ius Postulandi O advogado exerce o Ius Postulandi ou tem capacidade postulatória. A capacidade postulatória e a aptidão para realizar os atos do processo de maneira eficaz. A capacidade de postulação em nosso sistema processual compete exclusivamente ao advogado, por isso e obrigatória a representação da parte em juízo por advogado habilitado. E o direito de praticar todos os…

Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios: I. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu

proprietário do bem e o condutor), sem que haja solidariedade entre eles” Tratando-se de tal situação no pólo ativo, cada credor tem direito de exigir prestações diversas. Ocorrendo no pólo passivo, cada devedor é adstrito ao cumprimento de uma prestação. Vale pena ressaltar a impossibilidade de presunção da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro 2. NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS É grande a controvérsia sobre a natureza jurídica das obrigações…

sociedades de advogados para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao Banco do Brasil S.A., suas subsidiárias e à Fundação Banco do Brasil, sem exclusividade e sem vínculo empregatício. Edital de Credenciamento 2013/16655(7421) . --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- BANCO DO BRASIL S. A. EDITAL nº 2013/16655(7421) CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS…

dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta demonstrada, conforme se verifica da data da assembléia DOS PEDIDOS – Diante do exposto requer: .Seja conhecida e provida a presente ação, procedendo a liquidação das cotas da parte da autora nos termos do artigo 1031 CC .Seja os valores apurados, pagos no prazo de 90 dias em dinheiro; .a citação da ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar…

PARTICULAR DE PRESTACAO DE SERVICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Neste ato e na melhor forma de direito, tem o presente Contrato Particular de Servicos e Honorários Advocatícios. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. _______, inscrito sob o CPF n. ______, residente e domiciliada à Rua ____________, bairro, cidade, estado, CEP _______, tel. _______, cel. ________, e-mail: _________, aqui, doravante, simplesmente denominada CONTRATANTE. NOME DO…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, de um lado _________________________________, escritório registrado na OAB/MG sob o No. 1.954, inscrito no CNPJ sob o Nº. ________________________, neste ato representado pela associada Dra. _______________________, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o Nº. 1___________, com escritório na ___________________________________, neste ato denominado simplesmente de Contratado, do outro ..........

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem ROMILSOM COUNAGO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, com RG nº 0682344907 SSP-BA, com CPF sob o nº 671.592.145-87, residentes e domiciliados na Rua Ana Maria Luna, n 56, apartamento 201, Juazeiro BA, o FRANKLIN DEAN DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, sob o número da inscrição na OAB 38135N e no CPF sob o número 00848691512, residente e domiciliado