Contrato de Honorários Advocatícios FGTS
Pelo presente instrumento particular, de um lado _________________________________, escritório registrado na OAB/MG sob o No. 1.954, inscrito no CNPJ sob o Nº. ________________________, neste ato representado pela associada Dra. _______________________, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o Nº. 1___________, com escritório na ___________________________________, neste ato denominado simplesmente de Contratado, do outro .......... NOME DO INTERESSADO ............, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxx, e do CPF xxxxxxx com endereço na rua xxxxxxx, n°xx, Cidade xx......., Estado xx..........., neste ato denominado simplesmente Contratante, todos abaixo assinados, convencionam e contratam entre si o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os advogados do escritório Contratado se obrigam, por meio do mandato judicial que lhes foi outorgado, a prestar serviços advocatícios na defesa dos interesses do Contratante. Para tanto, ajuizará e acompanhará, até o trânsito em julgado, uma ação declaratória de inconstitucionalidade do reajuste dos depósitos do FGTS pela TR c/c cobrança, que será proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF.
§1º: Fica esclarecido que os serviços ora contratados abrangem a confecção de todos os atos processuais, em todas as instâncias que o processo tramitar, inclusive a realização de sustentação oral nos tribunais, caso necessária.
§2º: Como todo contrato de prestação de serviços jurídicos, os serviços contratados não são de resultados, mas sim de meio. Não se garante, portanto, o sucesso da demanda.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em remuneração, receberá o escritório Contratado honorários inicias líquidos no importe de R$90,00 (noventa reais). Além desse valor inicial, o escritório Contratado também receberá, em caso de sucesso da demanda, a título de bônus/quota litis, o montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre a importância econômica que