Unidade I A o de Presta o de Contas

br 2015.1  Da ação de prestação de contas (arts. 914 ao 919, CPC)  Conceito  Existem relações jurídicas das quais resulta a obrigação de um dos envolvidos prestar contas a outrem.  Isso ocorre quando, por força desta relação, um deles administra negócios ou interesses alheios, a qualquer título.  Aquele que administra os negócios alheios, deve prestar contas, apresentar a indicação pormenorizada e detalhada de todos os itens de crédito e débito de sua gestão para que se possa verificar se, ao final, há saldo credor ou devedor.  A prestação de contas serve para aclarar o resultado da gestão, permitindo que se verifique se há saldo em favor de alguém.  O administrador pode receber valores que devem ser entregues ao titular, e fazer despesas, que devem por este ter respostas.  Não se admite a prestação de contas se não há necessidade de aclaramento. Quando já é possível saber se há saldo credor ou devedor, sem a prestação de contas, não há interesse na ação, bastando que aquele que tem crédito a ser favor ajuíze ação de cobrança, ou aquele que tem débito ajuíze ação de consignação em pagamento.  Exemplos de relações que resultam a obrigação de prestar contas: obrigação do tutor e curador (arts. 1756 e 1744, CC); sucessor provisório (art. 22, caput, CC); inventariante e testamenteiro (arts. 2020 e 1980, CC); mandatário (art. 668, CC).  Ação de prestação de contas destina-se a fazer com que sejam prestadas contas por quem as deve prestar, ou…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. Em razão do artigo 914 prever: - quem tem o direito de exigir e - quem tem o direito de prestar contas, A doutrina divide a ação de prestar contas e duas espécies: 1. Ação de exigir contas espontânea. 2. Ação de exigir contas forçada Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a…

um breve resumo para reforçar a matéria: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE: Todo possuidor que sofrer turbação em sua posse. Tem legitimidade para propor a ação de Manutenção de Posse. Por turbação, entende-se como todo ato que embaraça o livre exercício da posse. O autor da ação de manutenção deverá provar: - posse; - a turbação; - data da turbação, para efeitos de liminar (quando a posse for nova - menos de ano e dia). Se a posse for velha, a ação segue o rito ordinário e requer a…

02 - Prestação de contas Começemos a estudar os procedimentos especiais em espécie. 1. regra Tem o dever jurídico de prestar contas, a relação jurídica obrigacional, envolve um credo e um devedor, assim, ocorre para todo aquele que administra bens alheios. (sindico em relação a massa falida [decisão judicial], o tutor e o curattelado [decisão judicial], o proprietario e o vendedor[contrato]). Então, o dever de prestar contas surge toda vez que alguém responde pela administração de…

Jonas, Marina e Daniel. Ação de exigir contas 1 Conceito A ação de exigir contas visa apurar valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem, obviamente, aquele incumbido da administração de interesses alheios tem que prestar contas de sua atividade. Possui três fases: a primeira consiste em declarar se há existência do direito de exigir as contas; a segunda consiste na prestação de contas pelo réu; a…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos legais e doutrinários relativos à Ação de Prestação de Contas. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre esse procedimento. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o…

Procedimentos Especiais Ação de Prestação de Contas Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix1 ASPECTOS GERAIS Inicialmente, é de se ressaltar que os procedimentos especiais em geral, receberam do legislador o nome oriundo da pretensão deduzida em Juízo. Na ação de prestação de contas, portanto, o autor vai a juízo postulando que sejam prestadas as contas devidas em razão de uma determinada relação jurídica de direito material. Está-se, aqui, diante de conceito de suma relevância…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (art. 901 do CPC) Esta ação é adequada quando se trata de depósito regular, legal ou convencional, que tem opor objeto coisa infungível. O depósito de coisa fungível, como dinheiro, regula-se pelas regras do mútuo. O pedido de devolução de coisa fungível depositada se faz por ação de cobrança, ordinária ou sumária. Ausência de depósito e possibilidade de prisão: Embora exista previsão de…

PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914 a 919, CPC) Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. O artigo 914, trata unicamente da legitimidade para requerer o provimento. Estabelece que poderá ser ajuizada a ação por quem tiver o direito de exigir contas de outrem ou, ainda, por aquele que estiver obrigado a prestá-las. Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do…

Ação de prestação de contas: Art. 914 I. O DIREITO DE EXIGI-LAS II. A obrigação de prestá-las. 1-A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS serve para declarar a existência ou a inexistência do dever de prestar contas e, em sendo o caso, para obtenção efetiva das contas devidas e formação de título executivo a respeito do saldo apurado a favor de uma das partes. A ação de prestação de contas compete a quem tem direito de exigi-las e a quem tem a obrigação de prestá-las. A ação de prestação de…