isenção tributario

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos legais e doutrinários relativos à Ação de Prestação de Contas. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre esse procedimento. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas, demonstrando as implicações práticas da aprovação das contas, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios, além de ponderar a importância e a sua finalidade no sistema processual brasileiro.

Palavras Chave: Defesa; Direito; Proteção; Procedimento.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como escopo, aferir a circunstância jurídica da Ação de prestação de contas, que deverá ser proposta por aquele que pretende exigir a prestação das contas. Estes procedimentos especiais tem duas fases em seu procedimento, sendo a primeira a ação de dar, que se trata de uma obrigação de prestar contas, derivada de qualquer relação jurídica patrimonial, podendo ser de caráter unilateral, ou seja, podendo sujeitar uma só parte, e ação de exigir contas que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira desenvolvendo as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o objetivo de alcançar o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes.
Antes de considerar o procedimento em si, considera-se sobre o que vem a ser o dever de prestar contas. Este vem a ser o dever de expor a outrem, parcelas por parcelas os créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material, concluindo pela existência de saldo, credor, devedor ou nulo.
Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o