Ação Prestar Contas

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS I-INTRODUÇÃO A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. II-APLICAÇÕES São várias as situações em que há o dever de prestar contas conforme dispõe o Código Civil, por consequência aquele que administra bens

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMO Ação de prestação de conta trata-se de ação de procedimento especial cujo objetivo é a apresentação de contas por aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre os procedimentos especiais em relação ao procedimento comum ordinário. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de…

ESPECIAIS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – 1. CONCEITO - Aquele que administra bens de outrem fica obrigado a prestar contas, a demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos, obrigação que pode decorrer da lei ou do contrato (1). Deve o administrador de bens ou interesses alheios esclarecer quais os atos de administração praticados, quais os valores recebidos em nome do terceiro, quais os gastos feitos por conta da…

01), com escritório profissional sito à Rua Pinheiro Chagas, nº 176, Bairro Santa Helena, Cidade Canhambebe, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEMANDA PARA EXIGIR CONTAS em face de Alcebíades Pereira Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador do CIRG n.º 5148976 e do CPF n.º 033.657.893-21, residente e domiciliado na Rua Vicente de Morais, n.º 213, Bairro Jardim Atlântico, Cidade Canhambebe,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou,…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO .................................................................................... | | 4 | 2. | AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ....................................... | | 5 | 2.1 | CONCEITO ......................................................................................... | | 5 | 2.2 | NATUREZA JURÍDICA…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Adentrando no estudo da sistemática processual civil atual, a ação de prestação de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administração, verificação da utilização de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigação origina-se de previsão legal ou mesmo entre as partes, como num contrato. Trata-se de um dos procedimentos processuais de jurisdição contenciosa. Para compreensão deste instituto processual, é de vital…

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº..., CPF n..., residente e domiciliado na ..., vem, através de seus advogados infra-assinados, constituídos através da procuração anexa (DOC. 01), com endereço profissional... promover AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileiro, economista, identidade nº ... , CPF nº ..., com domicílio na ..., Sócio-Administrador da empresa XXXXXX, ante aos argumentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. 1. DA…

processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. Alega ser inconstitucional a pena aplicada, em função do seu caráter…