Ação Processual

jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as normas processuais penais visam a regular a atividade necessária para tornar evidente a relação jurídico-penal, não se pode negar seja a ação penal um instituto nitidamente processual penal. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ação é o direito público subjetivo de exigir do Estado-Juiz o processamento e julgamento dos conflitos vivenciados (problema jurídico e lide). Uma vez exercido o direito de ação, a expectativa é de que seja deflagrado o processo, instrumento (meio) para a efetivação do direito de ação. Processo é, segundo CARNELUTTI (2009), uma relação jurídica animada pelo contraditório entre os sujeitos processuais. Procedimento é a sequência de atos concatenados e interdependentes. O direito de ação é: a) autônomo; b) abstrato; c) subjetivo; d) público; e) instrumental. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO São condições genéricas para o exercício do direito de ação: 2.1 Legitimidade das partes: É a pertinência subjetiva da ação. No pólo ativo deve figurar o titular (e/ou exercente) da ação penal…

TEORIAS DA AÇÃO PROCESSUAL ( Resumo: Ovídio B. da Silva e Fábio Gomes) TEORIA CIVILISTA DA AÇÃO – OU IMANENTISTA OU CLÁSSICA – SAVIGNY IMANENTISTA porque a ação era algo imanente ( inseparável) ao próprio direito material, que não possuía vida própria. Havia ligação necessária entre direito subjetivo material e ação. RESUMO: Ação era o próprio direito subjetivo; Não há ação sem direito ou direito sem ação; Parte da concepção romana de que ação serve para pedir em juízo o que…

Ação. A - Teoria imanentista (Clássica) - A ação é o direito material reagindo a uma agressão. Sem direito material não há ação. - Não existia a ciência do processo. (Primeira Teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Direito de ação é aderida ao direito material como resposta a sua violação.) A provocação do judiciário só se você estiver razão, direito material B- Teoria do Direito Concreto - O Direito de ação é autônomo ( ciência do processo) - O…

MARCOS PEREIRA DE FREITAS - RA: 001201200844 2º SEMESTRE DE DIREITO - NOTURNO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO BRAGANÇA PAULISTA 2012 MARCOS PEREIRA DE FREITAS - RA: 001201200844 2º SEMESTRE DE DIREITO - NOTURNO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Processo, do Curso de Direito, da Universidade São Francisco, sob a orientação do Profº. Dr. Mario de Camargo Sobrinho, para obtenção parcial de…

DIREITO PROCESSUAL CIVL HÁ JUSTIFICATIVA PARA, ATUALMENTE, DIVIDIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? Autora: BELIZE OBES DE MELO CARULLA BRASÍLIA / DF Abril/2013 1. INTRODUÇÃO Considera-se o processo como sendo uma relação jurídica de direito público, a qual se estabelece por uma série de atos processuais. Os pressupostos processuais, sob o enfoque formal, são requisitos de validade do ato jurídico, considerados…

Aluno: Semestre: 3BN Data: 06-10-2014 Pressupostos processuais e condições da Ação JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE Procurador de Justiça, SP, Justilia, São Paulo, 53 (156), out./dez 1991, Pag 48/66 Resumo; São requisitos para que a atividade jurisdicial atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. Na falta delas haverá carência da ação, impedindo a avaliação do mérito. As condições da ação são requisitos prévios para que a parte…

atua diante dos casos concretos dos conflitos de interesse (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, porque são deveres primários destes à obediência à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados. É bom de ver, todavia, que não são todos os conflitos de interesses que se compõe por meio da jurisdição, mas apenas aqueles que configuram a lide ou o litígio. O conceito de lide, portanto, é fundamental para…

fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, contra MARIO DIAS, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade número , inscrito no CPF sob o número , e DENISE DIAS, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade número , inscrita no CPF número , residentes e domiciliados na Rua Lemoeiros número 200,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

Aspectos Materiais e processuais da ação de usucapião Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou…