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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

RESUMO
Ação de prestação de conta trata-se de ação de procedimento especial cujo objetivo é a apresentação de contas por aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre os procedimentos especiais em relação ao procedimento comum ordinário. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas, demonstrando as implicações práticas da aprovação das contas, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios, além de ponderar a importância e a sua finalidade no sistema processual brasileiro. A ação de prestação de contas é aplicada em casos como condomínios, onde o sindico tem obrigação de prestá-las, também nos casos do mandante em relação ao mandatário, dos herdeiros em relação ao inventariante e tantos outros.
Palavras Chave: Defesa; Direito; Proteção; xxxxx.
Sumário: Introdução; 1. Procedimento da ação de prestação de contas; 2. Peculieralidade da Ação de prestação de contas; 3. Legitimidade e interesse; 4. Provas das contas; 5. Considerações Finais; Referências.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo, aferir a situação jurídica da Ação de prestação de conta, deverá ser proposta por aquele que pretende exigir a prestação das contas.
O Código de Processo Civil divide os procedimentos especiais em dois títulos:
(a) procedimento de jurisdição contenciosa; e
(b) procedimento de jurisdição voluntária.
Tratam-se de procedimentos especiais porque apresentam peculiaridades em relação ao procedimento comum ordinário, que decorrem da natureza da causa. A Ação de Prestação de Contas, objeto desse trabalho, é uns dos procedimentos especiais de jurisdição