Ação Prestar Contas

intimações, vem, inscrito no CPF sob o nº xxx residente e domiciliado na Rua xxx na cidade do Rio de Janeiro respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de ALCEBIADES, (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil) (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob o nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na…

advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000, residente…

Ação de Prestação de Contas I-) Conceito: Ação de prestação de contas são os documentos comprobatórios de todas as despesas referente aos bens, valores a serem restituídos a outrem, por meio da lei ou contratos. Tem como seu objetivo a liquidação da dívida entre as partes, sendo fixado o valor a ser pago por meio de ação judicial, contra a parte que se denomina devedora. Na ação de prestação ela pode ser unilateral ou bilateral, isto quer dizer que pode ser feita por contrato de…

Supervisão, é a ação e o efeito de supervisionar, isto é, fazer a inspeção de um trabalho ou de uma tarefa realizado/a por outra pessoa. Quem supervisiona encontra-se numa posição de superioridade hierárquica, uma vez que tem a capacidade ou a faculdade de determinar se a ação supervisionada está ou não sendo executada corretamente. Portanto, a supervisão é o ato de vigiar certas atividades de modo a que estas sejam realizadas de forma satisfatória. A supervisão é bastante comum no…

Ação de Prestação de Contas (Ação de Exigir Contas)   Atual CPC: artigos 914 a 919 Novo CPC: artigos 550 a 553 É ajuizada por aquele que teve seus bens ou negócios administrados por terceiros, e pretende que ele preste contas de sua gestão. Observação: o NCPC não mais prevê a Ação de Prestação de Contas de quem tiver a obrigação de prestar contas, mas somente a Ação de Exigir Contas de quem tiver direito de exigir a prestação de contas. Pet içã o Inic ial De spa ch o Cit aç ão do…

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…

ferreira Apelados : OS MESMOS Relator Des. : LÉCIO RESENDE Revisor Des. : GEORGE LOPES LEITE EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSOS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELOS IMPROVIDOS – UNÂNIME. A Ação de Prestação de Contas, prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC, possui duas fases: na primeira, constata-se a obrigatoriedade da prestação; na…

concubinato e não união estável. O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor. Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas. PREF. TERESINA/PI 2010 - FCC - PROCURADOR MUNICIPAL 2 Em relação à união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da…

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…

DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento;…