Cautelares trabalhista

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma majoritária, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Natureza jurídica O processo cautelar tem por natureza jurídica a acautelaridade, acautelar direito que será objeto de futura ação, provisoriedade, tem duração determinada, e subsidiariedade, é subsidiário a ação principal, razão pela qual não há ação cautelar de caráter satisfativo, sob pena do instituto perder sua natureza jurídica. Aliás, cumpre mencionar sobre este último aspecto, que a satisfatividade do direito material somente ocorre quando há antecipação da tutela vindicada no processo principal, conforme artigos 273 e 462, do Código de Processo Civil, a qual se refere ao objeto perseguido no processo cognitivo ou executivo, diversamente da liminar no processo cautelar que se refere a própria medida cautelar requerida. Neste sentido: AÇAO CAUTELAR. PROCESSO TRABALHISTA. A ação cautelar no processo do trabalho é de natureza estritamente instrumental, tendo seu cabimento restrito aos casos…

processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, entre…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a pertinência da aplicação da denunciação à lide na Justiça do Trabalho, bem como demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

nesta esfera processual, assim sendo, surge indagações a respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis e contrários. Utilizado como resposta do réu vem ganhando espaço e sendo usado rotineiramente no campo trabalhista, uma vez que na falta de norma regulamentadora da CLT temos a possibilidade subsidiaria para utilizar alguns institutos emprestado do Código de Processo Civil, a reconvenção nada mais é do que a…

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

Importância da Legislação Trabalhista nas Empresas de Mármore e Granitos Do Norte Do Espírito Santo: Estudo De Caso Na Empresa Tracomal Mineração S.A. Diéffersson Silva Cruz Introdução A produção de mármore e granito vem crescendo, consideravelmente. O setor apresenta no Espírito Santo todas as etapas da cadeia produtiva, da extração ao acabamento. Consiste em uma atividade econômica importante para o estado do Espírito Santo, principalmente, para os municípios do interior do…

é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam…

XIV EXAME UNIFICADO Estudo Dirigido de 1ª Fase OAB Disciplina PROCESSO DO TRABALHO – Estudo Dirigido 2 Coordenador Leone Pereira Tema 1 2 3 4 Partes e Procuradores Perempção Trabalhista Recursos Trabalhistas Execução Trabalhista Ação Rescisória na Justiça do Trabalho 5 Artigos e Súmulas Pertinentes Artigos 791 a 793 CLT Súmulas 164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901…

gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. PROCESSOS TRABALHISTAS Os processos trabalhistas ou ação trabalhista são utilizados para resolver perante a lei, ou seja, judicialmente uma violação no contrato de trabalho, da empresa para com o trabalhador. E é dever da Justiça do Trabalho defender os direitos dos trabalhadores. A maioria das ações movidas pelos empregados é de dispensa pela empresa sem…