Acao Principal Trabalhista

empregador daquela empresa. Já a convenção coletiva de trabalho é o ato jurídico realizado entre o sindicato dos empregados com a federação ou confederação de empregador, tendo seu efeito estendido a todo trabalhador da categoria. Já dissídio coletivo é a ação proposta na Justiça do Trabalho, quando nas tentativas de negociação dos atos descritos acima não são finalizadas por um acordo, ou seja, é proposto por pessoa jurídica, os sindicatos, federações e confederações de empregados e…

fraudar direitos trabalhistas? Quais as razões pelas quais a sociedade cooperativa não está sujeita ao procedimento previsto na Lei de Falências? 6) Em que consiste a holding familiar cada vez mais utilizada para o planejamento estratégico sucessório de sociedades empresariais? Quais são as principais vantagens na utilização da holding familiar? Fundamente. 7) Um diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na…

AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO: SIMILITUDES E DISTINÇÕES() Marcelo Ribeiro Uchôa Sumário: 1 - Introdução. 2 - Ação Cautelar e Tutela Antecipada. 3 - Similitudes e distinções. 4 - Aplicação no Processo do Trabalho. 5 - Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO Historicamente a morosidade da prestação jurisdicional do Estado tem sido elemento caracterizador do nosso deficiente sistema nacional de Justiça. A dinâmica social brasileira, com o agravamento das…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LAURYM HILDA, por seu procurador subscrito, procuração em anexo, não se conformando com o acórdão de fl. ..., com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que tem por objeto a reformar o acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob nº. ..., vem, respeitosamente, interpor: RECURSO DE REVISTA De acordo com as razões em anexo, as…

relação de trabalho; • ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.); ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: [pic] Em cada instância da Justiça do Trabalho (acima demonstrado) será proferida uma sentença judicial…

diante do caráter personalíssimo da relação de emprego (na perspectiva do empregador). 3. Da composição da relação processual. 3.1. Da reclamação ajuizada unicamente contra o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada…

procurou ganhar o apoio da classe trabalhadora. Para isso, promulgou uma legislação trabalhista que incorporava antigas reivindicações do movimento operário. Explique a política trabalhista de Getulio Vargas e sua contradição. A política trabalhista do governo Vargas consistiu na incorporação de diversas reivindicações dos trabalhadores urbanos e na sua transformação em lei( a Consolidação das Leis trabalhistas _ CLT). Por essa política, ficou reconhecido o direito às férias, ao…

MACEIÓ - ALAGOAS. PRINCIPAL (xxxxxxxxxxxxxxxx), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxx, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, conforme Instrumento de mandato procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER…

denominada de substituição processual, consiste na possibilidade de alguém ir a juízo postular em nome próprio direito alheio. O mencionado instituto não pode ser confundido com a representação processual, visto que, o representante não é parte na ação, ele simplesmente atua em nome daquele que representa, ou seja, defende o direito de outrem em nome alheio. “O substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na de réu, o substituto processual é…

nacionais para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, diversos são os instrumentos de que dispõe o Ministério Público na defesa de tal interesse difuso, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. A par disso, este trabalho busca traçar os principais meios de atuação do Ministério Público como forma de cumprir o mandamento constitucional contido no art. 216, §1º. da Carta Maior. Palavras-chave: DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 -…