Acao Principal Trabalhista

RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não submissão a essas comissões, alguns juízes extinguem sumariamente o processo, entendendo que a…

na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a…

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral Fernanda dos Santos Nunes Graduada em Direito pela PUCRS. Pós-Graduada em Processo civil e Direito Civil com ênfase no Processo Civil. Pesquisadora de Direito do Trabalho na Universidade de Coimbra – Portugal, e na Universidade de Burgos – Espanha. Autora de diversos artigos jurídicos. Advogada especialista em Direito do Trabalho e…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

Trabalho da Disciplina de Relações Trabalhistas Recorrente: Domingos Sávio da Silva Recorrido: Francisco José Dias Lara 1) O recorrente no acórdão apresentado trata-se do Sr. Domingos Sávio da Silva, que foi o autor da ação trabalhista em 1º Grau, portanto ele é o suposto empregado que não teve sua pretensão acolhida. 2) O objeto principal de discussão entre as partes foi uma reclamação trabalhista proposta pelo Sr. Domingos Sávio da Silva contra o Sr. Francisco José Dias Lara, na qual o

Web Aulas Processo do Trabalho 2014 Web 1 CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na

(CF, art. 114, § 1º). Logo, não abrange os direitos individuais trabalhistas que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito e, tampouco, acarreta em coisa julgada no âmbito trabalhista. Acordo provido para afastar a coisa julgada do acordo…

tratado como uma questão política. Por um lado, criou uma estrutura sindical corporativista, dependente e atrelada ao estado, inspirada no fascismo italiano; por outro, criou o ministério do trabalho, a justiça do trabalho e a consolidação dasl leis trabalhistas (CLT). A fundação dos sindicatos oficiais, a criação do imposto sindical e a política populista de Getúlio Vargas estimularam o surgimento dos pelegos. A palavra pelego, que originalmente significa a manta que se coloca entre o…

tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por…

a primeira ação trabalhista por assédio sexual da nação. A mineradora tem coragem de ir contra todos, lutar pelos seus direitos, mesmo não tendo o apoio de suas colegas, que por medo se omitiam e sofriam caladas e sem apoio de seu pai que também era minerador. No decorrer da história, a personagem sofre inúmeras discriminações, até mesmo de outras mulheres que a insultavam por trabalhar numa mina com vários homens. Ao ingressar com essa ação inédita de assédio sexual trabalhista, ela sofre