Acao Principal Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

ALDERLEIDE MONTEIRO DE SOUZA RA 00138488 CREDITOS TRABALHISTAS NA FALENCIA E A RECUPERACAO DE EMPRESAS 1 – Em sua opinião, a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência contem avanços ou retrocessos Explique sua resposta. Resposta: Penso que Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, trouxeram os dois institutos, avanços e retrocessos, como nos traz o conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira em artigo publicado em maio de 2005: …

que o autor supra a omissão.6 Conclui observando, a respeito do tema, “[...] que, a despeito de as causas trabalhistas também deverem possuir um valor econômico, este não necessita ser apontado na inicial.”7 Segue, pois, controvertida, segundo a doutrina, a necessidade de indicação, na peça inicial, do valor da causa. A pragmática das situações vividas no foro judicial trabalhista permite afirmar, no entanto, que as petições iniciais, em quase sua totalidade, trazem, sempre, o…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

São Leopoldo 2013 RESUMEN A presente pesquisa doutrinaria e jurisprudencial faz uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos…

O PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em Direito

São Leopoldo 2013 RESUMEN A presente pesquisa doutrinaria e jurisprudencial faz uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

Liminares Específicas no Processo do Trabalho A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. …