Recueração judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS

A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial e a preservação dos empregos.
Artigo 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo a atividade econômica.

Para alguns doutrinadores, nem todas as empresas merecem os benefícios da recuperação judicial, se na questão o mercado empresarial ou outras empresas não tiveram na captação da mesma para uma reorganização estrutural e investimentos ou mesmo alternativas, solução não haverá para tal empresa e, portanto não faz jus ao benefício da recuperação judicial. Segundo Coelho, em principio, se não há solução de mercado para a crise de determinada empresa, é porque ela não comporta recuperação. Vale salientar que a recuperação judicial é aplicável somente ao empresário e a sociedade empresária. E nesse sentido a nova Lei em regra teve como objetivo a ser alcançado, o principio da conservação da empresa. É importante ressaltar que a Justiça do Trabalho tem a competência de julgar as controvérsias entre empregadores e empregados e após a emenda 45 também passou a dirimir os conflitos oriundos da relação de trabalho Os créditos trabalhistas são direitos oriundos da existência dos contratos de trabalhos, esses subsistirão em caso de falência ou recuperação judicial da empresa.